Pressupostos Processuais Extrínsecos

RESPOSTAS 1) De que modo o réu pode ser citado? As formas e requisitos das citações podem variar, ainda, de acordo com a área processual onde se realiza: civil, criminal, trabalhista, juizados especiais de pequenas causas, etc. 2) Qual a consequência da falta de citação? Quando estará sanada a falta ou a nulidade da citação? Para que o processo seja válido é necessário que ocorra a citação. Neste caso, a consequência da falta de citação, resulta na invalidade do…

recursal, devendo reexaminar somente a parte recorrida. É o que consagra expressamente o artigo 515, caput do CPC: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” FONTES CONSULTADAS: GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. Pág. 481 a 486. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013 Questão 2. ( 3,0) Explique o que é ‘juízo de admissibilidade’ e ‘juízo de mérito’ de um recurso. Explique as expressões: a)“o recurso não foi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AVISO: Estudo dirigido cujo único objetivo é auxiliar os discentes em seus estudos para a primeira avaliação e que, por isso, não possui caráter avaliativo. Desta feita, às questões disponibilizadas não será atribuída nenhuma pontuação. 1)Quanto ao procedimento sumário, é correto afirmar: a) A ação declaratória é admissível. b) Em hipótese alguma se admite a denunciação da lide. c) O procedimento é inalterável. d) Aplica-se às ações de usucapião especial.

acolhimento da prejudicial de mérito para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, CPC quanto a ... e sucessivamente, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como, a sua condenação em custa processuais. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – FULCRO NO ARTIGO 799 E 800 DA CLT E ARTS. 304 E SS, CPC Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho…

Teoria do Processo como relação jurídica Ø Teoria desenvolvida por Bülow, em 1868 na obra “Teoria dos pressupostos e das exceções dilatórias”; Ø Obra considerada como a 1ª obra científica sobre Direito Processual; Ø Fez surgir o Direito Processual; Ø Sistematizou o Direito Processual; Ø Conforme essa Teoria “o processo é uma relação jurídica entre os sujeitos processuais, juridicamente regulada”; Ø É uma relação jurídica: quer dizer que é um vínculo, (entre as pessoas), de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PLANO DE ENSINO – MATRIZ 108 / RJ – 2012.1 Número de semanas de aula 15 (QUINZE) Número de aulas por semana 1 (UMA) Quantidade total de horas 66 HORAS UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CONTEÚDO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS…

jurídica – art 126 CPC Lei Processual: as normas processuais são de direito publico e suas características são Cogentes- é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, Autônomas – para existir não dependem de nenhuma outra lei Instrumental- a lei processual permite que o jurisdicionado busque a materialização do seu direito por meios de instrumentos processuais Aplicação da Lei Processual No espaço –…

sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e…

as sentenças proferidas na execução no Processo do Trabalho (art. 897, “a”, CLT). Sentença Juiz AGRAVO DE PETIÇÃO TRT RR TST Emb. TST TST Rext. STF DELI MITAÇÃO DE MATÉR IAS E VALORES I MPUGN ADOS Este recurso tem um pressuposto de admissibilidade específico: a delimitação das matérias e valores impugnados, sob pena de não ser recebido (Art. 897, §1º, CLT). A finalidade deste requisito é garantir a imediata e definitiva execução dos valores incontroversos. O TST, na

deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que praticou o ato inquinado de ilegal. Alguns autores denominam essa substituição de “extromissão processual”. Geralmente, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade. Todavia, existem apenas dois casos em que a parte…