Pressupostos Processuais Extrínsecos

Unida”, vem propor o presente recurso. É o sucinto relato dos autos. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1.1 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O presente recurso é tempestivo, eis que dentro do prazo recursal. Consta nos presentes autos partes legítimas e devidamente representadas, preenchidos portanto, os pressupostos extrínsecos. 2.1.2 – DOS PRESSUPOSTOS INSTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do…

termo final em 08/09/2015. Logo, tempestivos. 2. DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA OMISSÃO DA DECISÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso (artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC). “In casu”, verifica-se que houve omissão no tocante a um dos pedidos elencados na conclusão do Agravo de Instrumento. 3. DOS EFEITOS INFRINGENTES Ensinam os…

LUCIENE CRISTINA BATISTA RA: 3715644717 5º SEMESTRE- NOTURNO COMPETENCIAS E HABILIDADES DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 LUCIENE CRISTINA BATISTA RA: 3715644717 5º SEMESTRE – NOTURNO COMPETENCIAS E HABILIDADES Trabalho de Conclusão do 5º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria Direito Processual Civil II Orientador : Profº Orlando SÃO BERNARDO DO…

decadencial: 02 anos (do trânsito em julgado); É possível que seja requerida tutela antecipada ou cautelar (súmula 405 TST); MANDADO DE SEGURANÇA Artigo 893, § 1º, CLT – Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; Mandado de segurança é a única medida processual cabível para atacar decisão interlocutória, ante a falta de previsão de outra; Art. 5º, LXIX, CF. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Artigo 853 e seguintes, CLT. Utilizado para apurar falta grave de funcionário…

magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários b) Extraordinários Obs.: Para o direito italiano e o direito português, os recursos ordinários são formulados na mesma relação processual. Os recursos extraordinários dependem de sentença transitada em julgado. - Espécies: a) Fundamentação livre, ou ilimitada e de fundamentação vinculada ou limitada: José Carlos Barbosa Moreira b) Recursos normais e…

REVISÃO AV2 Direito Processual do Trabalho Profa. Mariése Garcia Fase - Estácio RESPOSTA DO RECLAMADO Preliminares ou objeção Contestação Preliminares de mérito Defesa de mérito Resposta do reclamado Art. 297 do CPC Mérito da ação Reconvenção Exceção Art. 799 a 802 da CLT Impedimento (art. 801, CLT) Suspeição Incompetência relativa CONTESTAÇÃO • Preliminares, defesa indireta de mérito ou objeção (art. 301 do CPC). Exemplos: • Incompetência…

consoante as relevantes motivações fáticas e jurídicas aduzidas na sequência: DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. A exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência e a melhor doutrina, é admissível sempre que a execução se fundar na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade absoluta ou que não preenche os requisitos formais exigidos pelo diploma processual. 2. Consoante a entendimento jurisprudencial abaixo…

caminhar. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS(CONCEITO)-Requisitos dec existência e validade da relação processual, segundo Galeno dividi-se em: pressupostos subjetivos(diz respeito aos sujeitos do processo-JUIZ(investidura(pressuposto de…

00 (onze mil reais), corrigidos a partir da comprovação do sinistro (25/03/2002- fl. 19), devendo os juros de mora incidir a partir da citação (08/08/2002 - fl. 25). Invertido o ônus da sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Custas Legais. RELATÓRIO Luiz Fernando Kraiesky aforou a presente Ação de Cobrança de Soma Secutitária em face de Vera Cruz Seguradora S.A., na qual…

2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do posicionamento jurisprudencial...................... 5.…