Pressupostos Processuais Extrínsecos

obstante o respeito ao MM. Juízo “a quo”, a r. sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais. I – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS I.I – INTRÍNSECOS a) Legitimidade b) Capacidade c) Interesse I.II – EXTRÍNSECOS a) Tempestividade b) Cabimento c) Adequação d) Preparo e) Representação processual II – PRELIMINARES: a) Nulidade por negativa de prestação jurisdicional b) Prescrição c) Cerceamento do direito de defesa d) Outras…

interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a…

sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos, extrínsecos e, finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e…

PASSO 2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o processo. A petição inicial fixa os contornos da ação, pois possui os pedidos e fundamentos nos quais são baseados, bem como define quem ocupará os pólos (ativo e passivo) da ação. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos Requisitos intrínsecos descritos no art.282 do CPC. Art.282.…

ao processo decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico Sentença definitiva: 269 CPC, também…

destinados a sanar vícios da decisão quando houver omissão, contradição e obscuridade, serve para esclarecer o julgado. A competência será do próprio juiz que prolatou a decisão embargada. PRAZO: O prazo par interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos com efeito modificativo ou infringentes, previsto nos artigos…

sua decisão (art. 296 CPC). É nessa fase inicial que eventuais defeitos ou irregulares poderão ser sanados, devendo o juiz conceder prazo ao autor para que a regularize. O defeito pode ser intrínseco pelo descumprimento do art. 282 CPC, ou extrínseco pela violação do art. 283 CPC. Crítica-se o inciso I do artigo já que a petição não é destinada ao juiz, segundo o principio da impessoalidade mas sim ao juízo. Em ambos os casos o juiz não deve indeferir de pronto a inicial,…

Observações aula 01- Recursos Data 06/08/2013 Exceção à regra a reformatio in pejus artigo 301 do CPC, inc. IX. Relação processual = mesmas partes. Recursos se referem aos mesmos autos as mesmas partes. Acordão decisão dos tribunais. Sentença decisão do Juiz. Juiz de 1º grau = a quo. Juiz de grau superior = ad quem. Dar provimento (julgar) recurso. Provido ou Improvido é determinado no tribunal. O tribunal dá provimento. (no recurso). O Juiz julga procedente ou improcedente.…

Princípio nem sempre observado no processo trabalhista em especial quanto à autenticidade de documentos; contradição, segundo o qual, a parte contra a quem é apresentada uma prova deve gozar da oportunidade processual de conhecê-la e discuti-la, inclusive impugná-la, pelos meios processuais adequados. Esta é a razão pela qual se diz que não há prova secreta; igualdade de oportunidade de prova, este garante às partes idêntica oportunidade para pedir a realização de uma prova ou de…

salariais, o que desde já requer seja declarado por Vossa Excelência. Ilegitimidade ad causam em relação ao auxilio doença Os pressupostos processuais e as condições da ação são, na sistemática do Código de Processo Civil, requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito. Leciona Arruda Alvim[1] que os pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito são as categorias fundamentais da ciência do processo, que se estruturam com vistas à…