Pressupostos Processuais Extrínsecos

interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração doprocesso e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pelapresença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a…

DE NASSAU CURSO DE DIREITO / 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR ARNALDO BOSON PAES ALUNA: JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANT\2º PERÍODO NOITE ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Atividade individual, com entrega no dia 22.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1. Em que tempo os atos processuais podem ser praticados? Indique brevemente…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

sentença recebe o recurso e o juiz superior conhece do recurso. Requisitos para o recebimento do recurso: Intrínsecos: • Legitimidade da parte • Capacidade da parte • Interesse da parte (faz-se uma breve menção a satisfação dos requisitos) Extrínsecos: • Recorribilidade (se cabe recurso) • Adequação (se está da forma correta) • Tempestividade (se foi imposto dentro do prazo) • Depósito (apenas o reclamado faz depósito, informa que o depósito não está sendo feito, pois não…

indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial, deverá ele analisar os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A análise da inicial poderá tomar três caminhos diversos: ela é deferida, exarando-se a ordem de citação do réu; havendo vícios sanáveis, o juiz propiciará ao autor sua correção, mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez…

proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data e Dissídio Coletivo). Cabe também Recurso Ordinário das decisões que encerram relação processual sem resolução de mérito (artigo 267 do CPC), ou então põem fim a uma etapa do procedimento. Referido recurso SEMPRE será interposto através de uma peça de interposição, perante o Juiz que proferiu a decisão (“a…

Em 10/02/14 Processo Civil V Teoria geral dos recursos 1. Conceito 2. Características dos recursos: Interposição na mesma relação processual; Aptidão para retardar a preclusão e a coisa julgada; Correlação na forma e no conteúdo (“error in procedendo”= vicio/nulidade referente ao aspecto formal/processual, alega-se preliminarmente), (“error in judicando”=aspecto material da decisão. Impossibilidade de inovação: em regra os recursos não podem inovar. Não se discute…

essencial que a parte preencha os requisitos formais para a sua interposição. Sendo assim, é necessário que apresente os pressupostos processuais que são os extrínsecos e intrínsecos. Na falta de qualquer elemento que seja essencial para o conhecimento do recurso, ele não será admitido, uma vez que não basta a repercussão geral para o seu conhecimento, este não é o único pressuposto de admissibilidade. 2) É possível o reconhecimento de REPERCUSSÃO GERAL em Recurso…

relação ao mérito, mas quanto às questões de ordem processual (preliminar). As preliminares são discutidas ANTES do mérito. Defesa Dilatória: Não põe fim ao processo. Defesa Peremptória: Põe fim ao processo. (art. 267, CPC) Inexistência ou nulidade da citação: normalmente não é acolhida, pois se o réu fez a contestação no prazo, a citação atingiu a sua finalidade. Incompetência absoluta: também deve ser argüida pelo réu na preliminar. Essa defesa processual não põe fim ao processo e por…

0003859-90.2012.5.12.0051 - Juiz Gilmar Cavalieri - Publicado no TRTSC/DOE em 23-11-2012). (grifos não originais). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, incluído por meio da Lei nº 12.275/201, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento a comprovação do recolhimento do depósito recursal, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Assim, descumprido esse…