Pressupostos Processuais Extrínsecos

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação

Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina Professora: Dorinethe dos Santos Bentes Faculdade de Direito Manaus – AM 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Quanto ao preparo, que é o pagamento das custas processuais, emolumentos e depósitos eventualmente exigidos para que o recurso possa ser admitido. As custas processuais são calculadas sobre o valor da causa ou do ato judicial praticado pela parte, conforme o caso, tendo em vista o disposto no ordenamento jurídico trabalhista. Caso não tenha condenação, as

configura-se como o tipo de manifestação que reveste a declaração de vontade, o objeto indica seu conteúdo, enquanto as circunstâncias negociais lhe conferem individualidade concreta. Ao lado deles, indica a existência de elementos gerais extrínsecos ou pressupostos, que não fazendo parte integrante do negócio são indispensáveis à sua existência, quais sejam o agente, a pessoa que pratica o ato ou negócio, bem como o lugar e o tempo. 39 No mesmo sentido é o ensinamento de…

direito material reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão, o processo era confundido com o procedimento, imaginando-se que os atos processuais praticados durante essa reação perante o Poder Judiciário, e que formavam o procedimento necessário para a efetiva proteção do direito material. A partir do momento em que foi reconhecida a autonomia da ciência processual, este entendimento foi superado, passando a ter relevância meramente histórica. 1.2) Teoria do Processo como um Contrato …

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito…

2013 I - INTRODUÇÃO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. “Recurso é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra àquele que a…

insusceptível de pôr fim ao processo, que apenas resolve, com força preclusiva, questões incidentes, relativas aos pressupostos processuais, condições das acções e validades dos actos dos procedimentos na fase postulatória. Processual civil Despacho Saneador Sucinta fundamentação. Nulidade inexistente. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Interesse processual presente. Requerimento de denunciação á lide superado. Cerceamento de defesa. Ausente. 1. A decisão…

e do interesse recursal do autor na hipótese de procedência da ação e respectiva fixação do “quantum debeatur” pelo juízo “a quo”. Orientador: Mantovani, A. O presente trabalho tem por finalidade esclarecer e fundamentar, no âmbito do Direito Processual Civil, as razões pelas quais, em uma ação de reparação civil por danos morais, o autor que formular o pedido de indenização de forma genérica, não apontando, de modo claro e preciso na petição inicial, o montante indenizatório…

interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração doprocesso e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pelapresença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a…