Pressupostos Processuais Extrínsecos

Constituição Federal de 1988 e é interposto pela afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, nos termos abaixo. I. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: O Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado em 27/11/2014. Desta feita, em face das normas contidas em nosso Sistema Processual, notadamente no art. 184, do Código de Processo Civil, não resta dúvida quanto à tempestividade do pleito especial,…

réu forem os próprios beneficiados ou prejudicados com a decisão judicial, ou seja, quando forem os próprios titulares de direitos ou sujeitos de obrigações. Legitimação Extraordinária - A legitimação extraordinária, denominada de substituição processual, decorre do direito conferido por lei a certas pessoas de pedir, em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC). O autor, no caso, não pedindo direito seu, mas do substituído, não será ao final beneficiado com a procedência do…

valor do cheque. DIREITO MATERIAL/OBJETIVO E DIREITO FORMAL/SUBJETIVO Enquanto o direito de ação trata de direito subjetivo e formal, o direito lesionado ou ameaçado refere-se ao direito objetivo e material. Temos como direito formal a lei processual civil, também conhecida como Código de Processo Civil, CPC. Já como exemplo de direito material podemos citar a lei civil, conhecido também como Código Civil, CC. No direito material e objetivo encontramos o direito propriamente…

RESPOSTA DO RÉU – PRAZOS PROCESSUAIS – DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

10 Sujeitos da relação jurídica processual ........................................................... Página 11 Objeto da relação jurídica processual............................................................. Página 11 Pressupostos da relação jurídica processual .................................................. Página 11 Pressupostos SUBJETIVOS............................................................................ Página 11 Pressupostos processuais objetivos .......................

recebimento de créditos decorrentes de serviços de transmissão de dados e telefonia básica que teriam sido prestados ao referido Município. 02. O Município requerido apresentou Embargos à Monitória alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e legitimidade passiva, por ser incabível o procedimento especial monitório em face da Fazenda Pública, tendo em vista a forma especial do art. 730 do Código de Processo Civil. 03. No mérito, aduziu-se a inexistência de prova…

Recursos Prof. Kheyder Loyola TV Justiça Conceito Recurso é o meio de impugnação de decisões judiciais, de caráter voluntário, posto à disposição das partes, do Ministério Público e do terceiro prejudicado, interno à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, submetendo-o a um reexame, por um órgão distinto, via de regra, tendo como objetivo sua anulação ou reforma. Princípios a) Duplo grau de jurisdição – resulta do fato de que toda…

de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 129 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140,…

instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação