Pressupostos Processuais Extrínsecos

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

abstrata pura quando afirma que ação (direito de ação) exercida de forma incondicional seria uma garantia constitucional (genérica e indeterminada, inexaurível e inconsumível ), enquanto a ação (direito a tutela jurisdicional) disciplinada pelo direito processual seria condicionada e vinculada a uma pretensão concreta, que para sua existência deverá preencher as condições da ação (legitimidade, interesse de agir). Assim, a teoria da ação de Liebman se aproximaria da teoria abstrata,…

ano; - extinção do feito em razão do não atendimento pelo autor do despacho para que se promovessem os atos de diligência que lhe competir e extinção pelo abandono da causa por mais de 30 dias; - extinção do processo por ausência de pressupostos processuais de existência e validade; - cabível contra das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória;…

prova - 3º bimestre Direito Processual Trabalhista • Pressupostos processuais: requisitos de existência, validade e desenvolvimento regular da relação jurídica processual. Pressupostos subjetivos • Do juiz: investidura; imparcialidade; competência. • Das partes: capacidade de ser parte; capacidade de estar em juízo; capacidade postulatória. Pressupostos objetivos • Intrínsecos: petição inicial apta; citação válida; procedimento regular. • Extrínsecos: não litispendência;…

devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício…

de instrumento de mandato que legitime a representação processual do signatário do recurso de revista, aliada à não configuração de mandato tácito, acarreta a inexistência daquele recurso, e, consequentemente, o desprovimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 164 do TST. 3. Além disso, esta Corte já firmou o entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às…

jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil1 , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido2 . Despacho é um termo de Direito. No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é instrumento processual do qual se utiliza o indivíduo que buscou a tutela jurisdicional e está insatisfeito/inconformado com uma decisão judicial Representa uma extensão ao direito de ação. Então os pressupostos relacionados ao direito de ação aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito…

ETAPA 03 PASSO 01 Resumo: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares. Livro texto: Curso de Direito Processual do Trabalho. PLT n° 464. Autor: Carlos Henrique Bezerra Leite Resumo Resposta do Réu Ação e reação (defesa) caracterizam- se pela bilateralidade. A ação é dirigida contra o Estado-Juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, tendo por escopo produzir efeitos na esfera jurídica

"PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 830 DA CLT. A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE E DEVE SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 301, § 4º, DO CPC). Não há direito adquirido processualmente por nenhum dos litigantes de, uma vez constatada uma grave irregularidade processual, como a falta de 1 D S F ADVOCACIA Praça Capistrano de Abreu, N.º 302 Ed. Dejarino Santos Filho