Pressupostos Processuais Extrínsecos

NOÇÕES PRELIMINARES DE PROCESSO PENAL 1. Conceito de litígio: se fala em conflito lide, ou seja, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou não satisfeita. Direito Processual Penal, é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. “Não há verdadeira democracia ou liberdade,…

Etapa 4 - Passo 2 Pressupostos Subjetivos e Objetivos A admissibilidade dos recursos esta condicionada a satisfação, pelo recorrente, de pressupostos ou requisitos previstos pela lei para que o recurso interposto possa ser conhecido. A doutrina classifica os pressupostos recursais em subjetivo (ou intrínsecos) e objetivos (ou extrínsecos), chamados pressupostos genéricos. Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente e são classificados em: legitimidade,

ATPS de Direito Processual Trabalhista Etapa 3 Passo 1 No processo trabalhista utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa no art. 5º, LV. Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença,…

Trabalho, com as inclusas razões de recurso em anexo. Pedido de Gratuidade Judiciária No tocante ao preparo recursal (recolhimento das custas e depósito recursal), a parte ora recorrente, requer que lhe seja concedido os benefícios legais e processuais contidos e inscritos nos incisos I a V, do art. 3º da Lei n.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, considerando a circunstância de que a mesma, em decorrência da crise econômica, encontra-se atravessando sérias dificuldades…

PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL SUMARIO I- PROCESSO E PORCEDIMENTO PENAL 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2. FORMAS PROCEDIMENTAIS 2.1 PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ORDINARIO PROCEDIMENTO SUMARIO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 2.2 PROCEDIMENTO ESPECIAL 2.3 PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES 1.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para que o processo atinja seu objetivo, compondo condições imprescindíveis para que o…

EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova: apesar de, em regra, existir às partes o…

competência para o juízo de admissibilidade é do órgão ad quem. Ao tribunal destinatário cabe, portanto, o exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso. Ocorre que, para facilitar os trâmites procedimentais, em atendimento ao princípio da economia processual, o juízo de admissibilidade é normalmente diferido ao juízo “a quo” para, num primeiro momento, decidir provisoriamente sobre a admissibilidade do recurso. De qualquer sorte, essa decisão do juízo a quo, poderá ser modificada…

cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos - provimento para o fim de ... - inversão do ônus sucumbencial 3.- DA PEÇA PROCESSUAL .- ATENÇÃO! Nesta primeira peça (endereçamento), é importante não se esquecer de falar do efeito devolutivo e do preparo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ______________________, …

mesmo provas desnecessárias. -Economia Corresponde as contenções onde os atos processuais devem ser os menos onerosos possível e mesmo assim com eficiência. -Imparcialidade Diz respeito a posição imparcial do Juiz com relação ao processo não podendo haver nenhum tipo de comprometimento com as partes e muito menos com a causa, no caso um Juiz Imparcial -Eventualidade Diz respeito a agilidade e também ao desenrolar processual onde prima pela eficiência e eficácia e concentração onde o…

destaca abaixo o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do presente recurso que ensejam o seu conhecimento. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) Representação processual Regular a representação processual do apelo, conforme se verifica do instrumento de mandato anexo aos autos, onde figuram os subscritores da revista. b) Preparo O depósito recursal é comprovado neste ato, sendo que o recorrente já acostou o recolhimento das custas processuais fixadas no r. acórdão. c)…