Pressupostos Processuais Extrínsecos

recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Recorrente: Banco Delta S/A. Recorrido: Edvaldo Souza. Origem: __Vara do Trabalho da __ Região___ Processo:___ Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, Colenda Turma, Nobres Julgadores, I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche todos os pressupostos recursais objetivos ou extrínsecos, quais…

Direito Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e…

- Recurso Extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal. - Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar…

custas processuais e do depósito recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data Advogado OAB/UF nº _______ RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Origem: __ Vara do Trabalho da 20ª Região - Aracaju/SE. Processo nº0002013-37.2013.5.20.0380 Recorrente: "EMPRESA" Recorrido: "EMPREGADO" Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Colenda Turma, Nobres Julgadores, I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche todos os pressupostos recursais objetivos e…

3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta: art. 301, preliminares. Indireta: Exceções. a. Defesa Direta: Fatos alegados pela outra parte. Atacar os fatos e o direito que está sendo postulado. b. Defesa Indireta: Alegar fatos novos. Fatos impeditivos, modificativos…

Washington Pedreira Lannes 201201238919 10mar2014 Direito Processual Civil II - PL01 Plano de Aula: Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição…

última decisão ao judiciário. Imparcialidade, Como o órgão jurisdicional não possui interesse próprio no conflito, o Estado-juiz aplica a norma imparcialmente sem a ação de benefícios proposto. Os princípios que norteiam as diretrizes do direito processual civil são: 1. Princípio da imparcialidade do juiz: Para garantir a validade e a justiça no processo é necessário um juiz atuando de forma imparcial, evitando aç~es tendenciosas que acabem por favorecer uma das partes. A posição do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Caso Concreto 1 Carla Jeremias ingressou com uma ação de Reintegração de posse em face de Luis Otávio visando ser reintegrada na posse de seu imóvel bem como a indenização por perdas e danos decorrentes dos estragos promovidos pelo réu em seu imóvel. O Juiz Cível da Comarca de Criciúma/SC julgou procedente em parte o pedido autoral para determinar a reintegração de Carla Jeremias, mas negou o pedido relativo à indenização por perdas e danos vez que entendeu que não

procedimento o qual é um meio extrínseco em que se instaura, desenvolve-se e finaliza o processo. Por fim, compreendeu-se que o processo é a atuação da lei pelo órgão jurisdicional, divididos em vários atos, englobando as partes como o do juiz acrescentando uma nova perspectiva em torno da sistemática jurídica, criando direitos e deveres que tem por escopo atos o qual irá desenrolar-se até uma sentença, formando o processo. Büllow atribuiu o nome de relação jurídica processual…

parte”. b) Imparcialidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, lealdade processual. O princípio da imparcialidade se refere a imparcialidade do juiz ou do terceiro imparcial investido na condição de juiz. Sendo assim, deve-se colocar em prática a vontade da lei sem privilegiar qualquer das partes. O princípio da ampla defesa implica uma garantia de que a participação das partes na atividade processual seja estabelecida de modo intenso. Trata-se de um princípio que não…