Pressupostos Processuais Extrínsecos

Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de cada Tribunal. 1.1 - – RECURSO ORDINÁRIO – É o recurso clássico por excelência para impugnar as decisões desfavoráveis no âmbito processual do trabalho, pois é por meio dele que se poderá exercer o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao Tribunal a matéria fática e jurídica apreciadas pelo juízo a quo. É recurso manejado tanto contra sentença (decisões de 1…

ESTUDO PARA 1ª PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II RECURSOS Conceito: Recurso é o meio impugnativo das decisões judiciais de que dispõe as partes no processo. Assim, apresentando recurso, a parte recorrente provocará o reexame da decisão pelo segundo grau de jurisdição. Não é um ato de desordem, mas sim um ato de cidadania. Decisão judicial: • Sentença artigo 162, parágrafo 1º, CPC. (Decisão monocrática) Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos…

04/02/14 1ª Prova: 5 questões dissertativas. Problemas para responder qual recurso se aplica (com código). 2ª Prova: 10 testes (Sem código). Livro: Direito Processual Civil Esquematizado – Marcus Vinicius. Em 1973 o Código de Processo Civil foi criado, contudo já havia a CF 1967 – AI/69 e o CC/1916, ambos visavam proteger os bens/patrimônio, não o cidadão. O código de processo civil, portanto, foi promulgado em um conteúdo político autoritário, com regime militar. Já a CF/88 foi chamada…

direito: 1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1– DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende o Recorrente que o acórdão em questão, incide ao disposto do artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 125, § 2º, 5º, II e XVI da Constituição Federal. 1.2 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. → Extemporâneo = que vem fora de tempo; inoportuno; inesperado. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Na Justiça do Trabalho vigora o ius postulandi, no entanto nada impede que a parte seja representada por advogado, caso em que é indispensável o instrumento de mandato. Em relação à representação processual alguns apontamentos são essenciais para o exame de II fase da prova da OAB. O artigo 37 do CPC admite a juntada tardia de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 10/08/2015 ARTIGOS 926 AO 1044 TEORIA GERAL DOS RECURSOS – NELSON NERY JUNIOR pg 01 á 74 Teoria geral dos recursos 1ª Ordem dos processos e dos processos 2ª 926 ao 993 Recursos em espécie – ultima 994 ao 1044 21/09 primeira prova 26/10 segunda prova Error in procedendo – erro no processo civil Error in judicando – analise das provas que o juiz fez, ou conteúdo do direito material , como o juiz aplicou. (provas mal analisadas) Elaborar petição inicial

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

da sentença, da imutabilidade dos seus efeitos, projetando-se para fora do processo, tratando-se de um aspecto extrínseco só existindo nas sentenças de mérito. Pode-se dizer, assim, que a coisa julgada formal é comum a todas as sentenças, enquanto a coisa julgada material, como dito, verifica-se apenas nas sentenças de mérito. A coisa julgada formal seria, assim, um pressuposto lógico da coisa julgada material, haja vista que seria impossível a formação desta sem a daquela.…

manejo do recurso, sob a perspectiva de que através desse mecanismo processual obtém-se a decisão que prestigie o justo.1 O recurso corresponde a uma irresistível tendência humana, a origem dos recursos processuais está assentada em duas razões: “(...) a) a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; b) a possibilidade de erro ou má-fé do julgador”. 2 Os recursos são interpostos na mesma relação processual. Não têm natureza jurídica de ação, mas de remédio,…

Pressupostos Processuais Os pressupostos processuais podem ser definidos como os requisitos de existência e validade da relação processual.[1] Em outros termos, os pressupostos processuais são os elementos necessários para que a relação processual exista e, mais que isso, além da sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular.[2] A partir dessa definição, podemos extrair que os pressupostos processuais podem se dividir em…