Pressupostos Processuais Extrínsecos

Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. `Preclusão Conceito: perda de um poder jurídico processual. Fala-se em preclusão das partes (ex: do direito de recorrer) e do juiz (ex: decidir novamente o que já foi decidido). JURISDIÇÃO ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses…

todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos: I. Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos. II. No Tribunal Superior do Trabalho, em regra, cabem Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si. III. Cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo…

de procedimento e a preocupação de se estabelecerem limites precisos entre processo e procedimento. Dos pressupostos ou requisitos intrínsecos e extrínsecos do sistema recursal Intrínsecos =a)Cabimento: de quaisquer decisões, exceto do disposto no artigo 504 do CPC. b)Legitimação: artigo 499, caput , e parágrafos (Súmulas 99, 202 e 226, do STJ). c)Interesse: Sucumbência (é o pressuposto processual mais importante a autorizar a exteriorização do recurso; pois, é o estado de quem em…

Büllow sabemos que não existe apenas uma ordem de questões para ser dirimida pelo juiz, mas sim, pelo menos duas (as relativas ao mérito e as relativas aos pressupostos), faz-se imprescindível conceituar mérito para solucionar tais pendências e determinar qual é o âmbito de atuação da relação jurídica substancial e qual é a da relação jurídica processual. Mostra-se necessário pontuar também que a importância sistemático-metodológica de se conceituar juridicamente mérito é revelada ao…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…

Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito

omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 - inserida em 08.11.2000) Nº 422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ…

2012, Capítulos 30 (Natureza Jurídica do Processo), 32 (Processo de Conhecimento, de Execução e Cautelar) e 33 (Formas processuais – procedimento). 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Conceituar processo e procedimento. Interpretar as questões atinentes às espécies de procedimentos. Reconhecer situações de suspensão e extinção do processo, assim como os pressupostos processuais. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “(...) processo significa marcha avante ou caminhada (do…

pela Defendoria Pública ou pelos advogados dos transatores;" A sentença homologatória pode ser impugnada por apelação, fundamentado pelo art. 513 ou por ação rescisória art. 485.Pode ocorrer antes da instauração do processo, impedindo assim a abertura da relação processual, ou, em sua pendencia, com a solução do mérito apenas homologada pelo juiz. CONCILIAÇÃO É um tipo de transação que é realizada em juízo, através da intervenção do juiz entre as partes antes de iniciar a…

prolatada. Teoria Eclética da Ação Processual Alemão Oskar Von Bulow - Direito de Ação é Abstrato Libran - Buzaid pai do CPC. Pressupostos Processuais - Existência e Validade - -Subjetivos - Partes - Capacidade de ser parte Capacidade de estar em Juízo Capacidade Postulatória Litisconsórcio Intervenção de Terceiro -Juiz- Jurisdição Competência -OBJETIVOS- Extrínsecos Coisa Julgada Litispêndencia Arbitragem Intrínsecos Atos processuais -due process of law…