Pressupostos Processuais Extrínsecos

fatos, sobretudo das fases processuais já ultrapassadas e de seus resultados, facilitando a localização e o esclarecimento do leitor do recurso acerca dos principais aspectos fáticos da demanda. • Não há necessidade de repetir toda a narrativa constante da petição inicial, sendo interessante encontrar um meio termo entre uma longa e cansativa exposição dos fatos e um breve sumário dos atos processuais. QUINTO PASSO - Pressupostos de admissibilidade: • Os pressupostos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RAFAEL DORGIVAL ALVES FONSÊCA NETO ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos…

tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 730) O comportamento jurisprudencial assenta-se no mesmo sóbrio entendimento dos jurisconsultos supra-aludidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Detectada a existência de erro…

inaugural, exordial, vestibular, peça de ingresso, ou simplesmente inicial. Requisitos da Inicial – Enumerados no art. 282 do CPC, Os requisitos intrínsecos, formais, que devem ser observados em qualquer demanda estão no 282; Os requisitos extrínsecos relacionados aos documentos indispensáveis que devem obrigatoriamente acompanhar a peça inaugural, estão no 283. Procuração é um deles, contrato, Certidão de nascimento, se menor de idade, etc... Ressalta-se que os documentos…

ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPAS I E II ETAPA I Em 13 de agosto de 2012, João Gabriel Garcia, foi ao supermercado SUPER BARATO, fazer compras de alguns itens faltantes em sua residência. Estacionou seu automóvel no estacionamento gratuito, localizado no subsolo do estabelecimento. Ao retornar ao seu veículo, constatou a ausência do mesmo no local onde o havia deixado. Imediatamente, procurou a área administrativa do supermercado, no qual, o representante imediato, chamado…

e seus regimes jurídicos. 3.1. A ineficácia em sentido estrito. 4. O contrato inexistente. 5. A convalescença do contrato anulável. 6. A conversão do contrato nulo. 7. Notas distintivas entre a teoria das nulidades no direito civil e no direito processual civil. 1. Introdução. É árido, de difícil semeadura, o estudo da teoria da invalidade dos contratos, que evidentemente herdou as perplexidades e controvérsias reinantes na doutrina das nulidades do ato jurídico, posto tratarem-se de assuntos

já recebeu todos os seus direitos trabalhistas adquiridos na constância do pacto laboral, conforme documentos anexo. Portanto não é justo cobrar por algo que já foi pago, e não tem direito, isso demonstra a má fé do Reclamante, significa dano processual, vez que a intenção é de se aproveitar de uma situação desagradável, fato esse que a justiça não pode em hipótese alguma dar crédito. O argumentos acima, dão certeza de que o Reclamante não possui causa de pedir, uma vez que os…

proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há casos, no entanto, que a reforma pode ser proveniente da autoridade prolatora da decisão buscando a alteração ou modificação da mesma. Outro conceito de recurso conhecido é que se trata de um remédio processual disponibilizado às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público. Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória…

Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o juiz de primeira instância exaure a possibilidade de exercício de atividade cognitiva,…

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…