Prescrição Penal Executiva

Há ainda leis especiais que tratam de outros títulos de crédito, e os consideram como sendo títulos executivos. Dessa forma, sendo necessária a intervenção do judiciário na cobrança de um título, o credor poder ingressar diretamente com a ação executiva, o que torna mais rápida a realização do direito inserido no título, porém, para postular em juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado. O formalismo está presente no título através de seus requisitos,…

comprimento de 175mm e altura de 80mm, com tolerância de mais ou menos 1mm de erro), entre outros. PROVISÃO DE FUNDOS – art. 4º da Lei 7357/85; ILÍCITO PENAL – a emissão de cheque sem fundo, bem como a indevida frustração do pagamento (sustação indevida), é considerado crime de estelionato, de acordo com art. 171, par. 2º, VI do Código Penal. III - REQUISITOS DO CHEQUE – art. 1º da Lei 7357/85 DENOMINAÇÃO CHEQUE – deverá vir escrita no contexto do título; ORDEM DE PAGAR…

consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. Art. 571. § 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado. Ou seja, nos 10 dias em que o devedor tem para escolher…

só tem um fim – pagamento ou garantia de pagamento. Não é por esse fim que determina o negócio cambiário. O negócio cambiário é determinado por outro negócio celebrado entre as partes – a convenção executiva – é a causa próxima do negócio cambiário, as partes determinam (através de convenção executiva) a função desse negócio. Pelo princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico…

CATÓLICA DE PERNAMBUCO Recife, 14 de Maio de 2012 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PERNAMBUCO Disciplina: Direito Penal II Prof.ª: Valéria Lins Turma: MP4 Alunas: Taís Araújo Mariana Morais Tais Albuquerque Mayara Morais Larissa Albuquerque Rebeca Araújo DA PENA DE MULTA Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia fixada na sentença…

dinheiro em um lugar, para utilizar em outro. Os templários cobravam 10% pelo empréstimo. Os templários não tinham dinheiro, quem tinha era a organização. 1.Crédito 2. Título de Crédito 3. Requisitos/Elementos 4. Obrigações Cambiais 5. Protesto 6.Prescrição. 1. Crédito 1.1 Conceito: Crédito é a troca de bens no tempo. 1.2 Elementos do crédito: 1.2.1: lapso de tempo obrigatório entre a prestação e a contraprestação Prestação ------------------------------------------ contraprestação …

assumiu e vai exercer através de órgãos, o que permite sua classificação. O critério tradicional indica a tripartição: legislativa, executiva e judiciária, que é o adotado correntemente por nossos autores, seguindo as trilhas de Jellinek e Duguit.8 Modernamente, mesmo onde esse sistema goza de aceitação, costumam os doutrinadores discriminar, nas funções executivas, o “governo” e a “administração”: “La funzione esecutiva dev’essere, inoltre, distinta: a)’ in una funziona amministrativa…

pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É possível o protesto de CDA. Direito Empresarial  Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque sem força executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva. Direito Processual Civil  Súmula 505. Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER.  Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência.  Execução de honorários…

OS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) 1. Em regra, a responsabilidade civil é independente da respon­sabilidade criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP,…

COMPETÊNCIA - nas ações de execução por título judicial: será processada perante o juízo no qual o título formou-se; a exceção é a "sentença penal condenatória", que será executada no juízo cível competente; a competência para execução por título judicial é absoluta e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção; por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. - nas ações de execução por…