Prescrição Penal Executiva

TÍTULOS EXECUTIVOS É um documento dotado de eficácia para tornar eficácia para tornar adequada a tutela executiva de determinada pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1- INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser…

cártula (papel ou documento necessário para o exercício do direito resultante do crédito que a cártula representa). É essencial a exibição do documento, acarretando como conseqüência prática a necessidade da cártula em original para ingressar nas vias executivas, bem como para promover o requerimento falimentar, baseado na impontualidade de pagamento de dívida representada por um título de crédito, não aceitando, cópia xerox, nem mesmo autenticada. B) Literalidade: consiste no fato de…

inciso VII. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI: “TODOS os níveis de ensino” – Lei Federal 9795/99 (LPNEA). 1ª OPÇÃO: Educar, criar uma sociedade para isso. 2ª OPÇÃO (REGRA): Punir/sancionar o degradador no campo administrativo, penal e civil. PREMIAL: Compensação e benefícios para ações positivas ambientais. Exemplo: A nova conta de água. – PRINCIPIO PROTETOR PROVEDOR (recebedor). PRINCIPIO DA SOLIDADERIEDADE OU EQUIDADE INTERGERACIONAL: (?) Artigo 170, caput…

regra do livro II. Sentença arbitral (art. 31, Lei 9.307/96); Sentença penal condenatória; Sentença estrangeira homologada (art. 105, I, i CF); Sentença contra a Fazenda Pública Alimentos FASE EXECUTÓRIA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – livro II) Execução por quantia (art. 475-I) Execução obrigação de fazer ou não fazer (art. 461) Execução obrigação de entrega de coisa (art. 461-A) TÍTULO JUDICIAL (artigo 475-N) Fase executiva (cumprimento de sentença) Þ Execução por quantia (artigo…

processualistas, a partir da década de 1940. Partidário do direito abstrato de agir, LIEBMAN considera a ação como direito à sentença de mérito. FREDERICO MARQUES (Instituições de Direito Processual Civil) TOURINHO FILHO (Processo Penal) HELIO TORNAGHI (Instituições de Processo Penal) e AMARAL SANTOS, entre outros, entendem a ação como um direito subjetivo público, dirigido contra o Estado, tendo por objeto a prestação jurisdicional, dirigida a uma decisão de mérito. A tendência atual…

padrão na prescrição do dever-ser, sendo um ato-típico que visa atingir ou enquadrar um número indeterminado de ações, atos ou pessoas possíveis naquela prescrição prevista na norma. É geral e abstrata, também, porque seu conteúdo se abstém de citar particularidades e detalhes do ato, preocupando-se, pois, em generalizá-lo de maneira direta, para que a eficácia daquela norma não fique limitada a um pequeno grupo de ações ou pessoas. Tomemos como exemplo o Código Penal…

satisfação não cumprida. Costuma-se dizer que os títulos executivos judiciais são aqueles “oriundos de um processo1”. Para DINAMARCO2, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere". O título executivo confere a certeza necessária que autoriza o início do processo satisfativo da execução. O principal objetivo do título executivo é possibilitar que a parte vá a juízo…

GQ TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA NOÇÕES GERAIS Direito a uma prestação e execução: é o poder jurídico, conferido a alguem, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer ou um dar. A sua efetivação/satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, fala-se em inadimplemento. Assim, o credor tem de recorrer ao Poder Judiciário buscando tutela jurisdicional executiva, ou seja,…

duplicata para o banco. O banco manda Sônia pagar e ela fala que não irá pagar porque não lhe foi entregue a mercadoria. Esse título terá que ser pago por Sônia, pois a origem é causal, e o endosso é abstrato. Duplicata sem origem é crime – ilícito penal. A cada endosso se forma uma nova obrigação desgarrada da obrigação de origem. Ou seja, mesmo que na origem haja uma duplicata sem origem (duplicata abstrata), os endossantes tem responsabilidade solidária entre eles, cabendo…