Prescrição Penal Executiva

causar prejuízo a outrem, fica obrigada a reparar o dano, art. 159 cc. estabelecendo as condições da responsabilidade civil e sanção que repara o dano. Como também na norma penal: matar alguém: reclusão de 6 a 20 anos, art. 121 cp. Em outras, as sanções podem se encontrar em outra parte da lei ou em outra lei. No direito penal internacional a sanção não é prevista em norma como por exemplo, bloqueio econômico, represaria ou guerra. BILATERALIDADE E FUNÇÃO DA NORMA JURIDICA Já que…

basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão criminal ou contra a Fazenda Pública, conquanto fundada em título judicial, continuará constituindo um novo processo; nos quatro primeiros casos, porque não há nenhum outro processo…

EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do…

judicial passou a ser uma fase processual em detrimento a ação judicial autônoma, embora a ação de execução permaneça quando estivermos diante da: execução de alimentos; da execução apoiada em título extrajudicial em sentença arbitral e em sentença penal condenatória; e da execução proposta contra a Fazenda Pública. Abordaremos as alterações quando ao procedimento da liquidação de sentença, intimação para o devedor adimplir a obrigação no prazo legal sob pena de submeter à incidência de…

Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos.…

sentença penal condenatória ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do…

executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) IV – a…

execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após a fase recursal. AÇÃO DE COBRANÇA x PROCESSO DE EXECUÇÃO - Ação de Cobrança: processo condenatório que conduz a um título executivo judicial, que será executado nos próprios autos, por meio da fase de liquidação da sentença ou fase executiva. - Processo de Execução: somente no âmbito do Livro II (título…

Diretor-Geral da Escola Judicial, que a preside, pelos servidores Rosilene Campos de Souza, Liana Gonçalves de Andrade, Glória de Fátima do Nascimento Cavalcante, na qualidade de membros, e pela servidora Kamyla Cristina Araújo Dantas, Secretária Executiva da Escola Judicial, que atuará como Secretária Geral. 3.2. Em caso de vaga ou renúncia de membro da Comissão, o Diretor-Geral da Escola Judicial nomeará o respectivo substituto. 4. Da Inscrição e dos Requisitos 4.1. A…

incidência da multa no cumprimento de sentença provisório? Sim, para Scarpinella Bueno, Wambier, Freitas Câmara, Marcelo Abelha, Gusmão Carneiro, Marinoni, Araken de Assis.  multa se destina a coação do devedor, é medida de celeridade da tutela executiva Não, para Didier Jr, Theodoro Jr, Carmona, Zavaski, Nery Jr.  multa é elemento da evidência do crédito e indiscutibilidade do crédito, é medida de efetividade do processo. 1.2. Penhora de bens  não há momento para que o devedor…