Prescrição Penal Executiva

............................................................................................. 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO TRABALHO.................................................................................................

Sentença constitutiva/desconstitutiva: constitui ou desconstitui relação jurídica. Ex: sentença de divórcio, dissolução de sociedade empresarial. c) Sentença condenatória: impõe uma obrigação (dar, fazer e não fazer). Ainda tem a mandamental e executiva lato sensu. Mas, vamos utilizar a classificação tradicional. Uma sentença pode ter mais de uma classificação dessas ou meramente declaratória e condenatória. Nunca meramente constitutiva porque pra isso acontecer será declarado…

Princípios / Atributos, Espécies. 9 2.1. Documentalidade (cartularidade) 9 2.2. Literalidade 9 2.3. Formalismo 9 2.4. Circulação ou circulabilidade 9 2.5. Autonomia 10 2.6. independência 10 2.7. Solidariedade 10 2.8. Executividade ou força executiva 10 CAPITULO III 12 3. Aceite, Falta, Recusa, Aceite Parcial, Modificativo, Limitativo, Condicional, Retenção do Título, Cláusula Não-Aceitável, Recusa de Aceite na Duplicata, Aceite em Separado, Irretratabilidade do Aceite. 12…

Para visar o cheque, e portanto garanti-lo, o banco faz a devida reserva do valor estipulado com o dinheiro disponível na conta do emitente. Cheque sem fundos: pelo Código Penal, a emissão de cheque sem fundos pode ser interpretada como crime de estelionato, passível de prisão. Além disso, cabe sobre ele uma ação executiva com penhora de bens. Motivos de Devolução do Cheque Os cheques, quando devolvidos pelo estabelecimento bancário, deverão constar no verso um código que define o…

Nacional, pelos motivos e fundamentos delineados abaixo: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA É sabido que a exceção de pé-executividade é uma excepcional possibilidade de o executado preliminarmente contraditar e fulminar, no nascedouro, a pretensão executiva viciada ou inexistente e insurgir-se contra o despacho inaugural proferido na execução em defesa de seus direitos, por meio da arguição de nulidade da execução, na hipótese de não possuir condições de garantir em juízo bens para…

teoria geral da execução, o que nós estudamos em teoria geral: condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e pressupostos processuais. No processo de execução também se deve observar as condições da ação executiva e também os pressupostos processuais de validade do processo executivo. Então as mesmas questões que vimos em teoria geral, são transportadas para o processo de execução. Qual o conceito ou característica de processo de…

Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais. PONTO 6 – Atos ilícitos. Direito de Empresa: estabelecimento. Direito das Sucessões: sucessão testamentária. PONTO 7 - Prescrição e decadência. Direito de Empresa: institutos complementares. PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana. PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos. PONTO 10 - Transmissão das obrigações.…

apenas liberava a atuação do credor. Logo, o credor se dirigia até o magistrado, juntamente com o devedor, para declarar a existência da dívida em questão, podendo o juiz decidir pela entrega da pessoa do devedor ao credor. As sanções eram de ordem penal, como a infâmia, e sua meta era a não separação entre o patrimônio e a pessoa (universal). Feito isto, devia o credor declarar o valor da condenação para que alguém por ele saudasse o débito (vindex/garante). Se não aparecesse alguém…

impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. …

atos executivos, de constrição do patrimônio do devedor. São realizadas apenas medidas de ordem administrativa para que seja implementada uma determinada decisão judicial. A rigor, a execução imprópria não pode ser considerada uma típica atividade executiva. 10) Explique qual é o motivo da não admissão da assistência na execução. R: A não admissão da assistência na execução é pelo fato de que na execução não vai ser proferida uma sentença de mérito, de procedência ou improcedência,…