Prescrição Penal Executiva

acordo com a legislação processual civil. a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado; b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor; c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção; d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado Plano de Aula 3: Cautelar. Cautelares de Seqüestro. Arresto e…

pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato…

que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último…

impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se tiver relevante razão para o não pagamento”. Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”. A falta de…

impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se tiver relevante razão para o não pagamento”. Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”. A falta de pagamento…

irregularidades quais sejam: DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE O cheque prescreve em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação, da data de emissão, que é de 30 ou 60 dias, sendo o título respectivamente emitido na praça de pagamento ou fora dela, conforme prescreve a Lei do cheque (Lei nº 7.357/85). O título em tela teve seu protesto realizado exatamente 06 anos e 10 meses após sua emissão. A jurisprudência, assim tem decidido em relação a prescrição 6 (seis) meses e a apresentação de

para pagamento (§ 1º do art. 4º). Aí então se configura a falta de provisão de fundos (créditos, saldos em c/c). A pós-data, com a ciência do credor a respeito da falta de provisão, desnatura o cheque, que é ordem de pagamento à vista. O que a lei penal protege é o cheque autêntico, e quando se tratar de cheque pós-datado ou pré-datado, determina o art. 28 da Lei Uniforme, que: "o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagavel no dia da apresentação".…

Mots-clés: abus du crime de pouvoir. L'opportunité des décisions. Cours supérieures. Sumário: 1. Introdução; 2. Notas gerais sobre o crime de abuso de autoridade – primeiras leituras da jurisprudência do STJ e do STF; 3. Dos crimes em espécie; 4. Da prescrição e do procedimento de apuração dos crimes de abuso de autoridade; 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização…

Mots-clés: abus du crime de pouvoir. L'opportunité des décisions. Cours supérieures. Sumário: 1. Introdução; 2. Notas gerais sobre o crime de abuso de autoridade – primeiras leituras da jurisprudência do STJ e do STF; 3. Dos crimes em espécie; 4. Da prescrição e do procedimento de apuração dos crimes de abuso de autoridade; 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização…

descoberto durante o curso do processo e que devem ser solucionadas pelo julgador antes da sentença final. - Questão prejudicial: Conceito : A questão prejudicial é tida como um entrave no curso normal do processo penal, cujo elementar se infere na prejudicialidade à ação penal a qual deve ser debatida perante o julgador que dará uma solução equânime à causa. São elementos que prejudicam o curso do processo: a) Fato que depende de uma lógica anterior, ou seja, dá ao julgamento…