Prescrição Penal Executiva

Furtos do cheque. -Emissão de Cheque sem Fundos, tipifica o crime de Estelionato. Significa que, antes do Saque, o emitente é apenas DEVEDOR; após a devolução do cheque sem fundos, torna-se, também, ESTELIONATÁRIO (Art. 171, inciso VI, $ 2º do C. Penal). Passível, portanto, de uma cobrança cível e de um processo criminal. -O Cheque Visado garantido pelo Banco sacado mediante a separação do dinheiro a ele correspondente. “Visa-se” o cheque quando o Banco, formalmente, efetua a reserva. …

LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. ALEGADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. 1. A…

de Processo Civil, no seu art. 2º, ao dispor, textualmente, que é tarefa da jurisdição civil prestar a tutela jurisdicional, quando a parte a requerer nos casos formais legais. (ROCHA, 2004. p. 79).” 4. NATUREZA JURISDICIONAL DAS ATIVIDADES EXECUTIVA E CAUTELAR As duas naturezas estão implícitas na constituição federal, no seu art. 5º, XXXV,as medidas cautelares tendo um caráter jurisdicional por conexão de meio e fim, sendo que a execução é a ultima etapa do processo legal. …

tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais, despertando inevitáveis vicissitudes. Conforme é cediço, o Direito Tributário, diferentemente do Direito Civil e Penal, não possui sistemática processual própria, exceto a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), devendo socorrer-se nas disposições contidas no Código de Processo Civil. Mesmo dispondo de lei específica para regular o processo de execução…

prestado fora da sala de aula. Direito Penal • • • • • STF Súmula nº 145: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. STF Súmula nº 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. STF Súmula nº 246: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. STF Súmula nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo…

ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, que institui o Código de Defesa do Consumidor, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas…

condenatória e não satisfazendo o condenado, voluntariamente, o credor poderá requerer a execução, que é a realização da sanção formulada na sentença. Confere-se o mesmo direito ao credor por título extrajudicial, a que a lei atribua eficácia executiva (Art. 585). Esse direito de promover a execução é direito de agir, é a ação. É a ação de execução, que, baseada nesse título, nasce do inadimplemento do devedor. É um direito processual subjetivo. É um direito autônomo,…

LARISSA MOTHÉ DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONARDO PATEZ SANTOS SÍNTIA KUTZ VITOR DA COSTA FERREIRA ILÍCITO SANÇÃO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO. SÃO MATEUS 2011 LARISSA MOTHÉ DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONARDO PATEZ SANTOS SÍNTIA KUTZ VITOR DA COSTA FERREIRA ILÍCITO SANÇÃO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Vale do Cricaré, como avaliação…

THAMMY TOLENTINO ANÁLISE DE AUTOS FINDOS Trabalho apresentado na disciplina de Prática Penal, do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, para complementação da nota do semestre, ministrada pela professora Lajeado, agosto de 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA DISCIPLINA: PRÁTICA PENAL ------------------------------------------------- SEMESTRE: B ANO: 2012 ------------------------------------------------- ACADÊMICOS: Thammy Tolentino