Prescrição Penal Executiva

Qual o prazo de prescrição do cheque? R.: A prescrição do cheque ocorre em 6 meses, contados a partir do momento em que termina o prazo para sua apresentação, que é de 30 dias se pagável na mesma praça em que foi emitido, e de 60 dias quando pagável em praça diversa da qual foi emitido. 565) Que motivos podem ser alegados pelo sacado, para recusar pagamento ao beneficiário? R.: O sacado pode alegar os seguintes motivos: a) se o pagamento é exigido após decorrido o prazo de prescrição, de…

permanecem, até a liquidação do débito garantido, vinculadas ao penhor, não sendo lícito ao devedor, salvo com a anuência do credor, dispor delas, alterá-las ou mudar-lhes a situação, sob pena de vencimento antecipado da obrigação, além das cominações penais a que está sujeito. Constitui-se por instrumento público ou particular, registrado no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, sendo necessária, também, sua anotação no certificado de propriedade. Outra…

permanecem, até a liquidação do débito garantido, vinculadas ao penhor, não sendo lícito ao devedor, salvo com a anuência do credor, dispor delas, alterá-las ou mudar-lhes a situação, sob pena de vencimento antecipado da obrigação, além das cominações penais a que está sujeito. Constitui-se por instrumento público ou particular, registrado no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, sendo necessária, também, sua anotação no certificado de propriedade. Outra…

jurídico apto a legitimar o Hildebrando Accioly, Manual de direito internacional público ,p. 347. A natureza jurídica da palavra extradição segundo Francisco Rezec ( Francisco Rezec, p. 197) tem cunho constitutivo, pois tratar-se de uma relação executiva, com envolvimento do poder judiciário. Origem do instituto de extradição no mundo: O instituto da extradição constitui uma das mais antigas formas de relação pacífica entre estados. É conhecido que o mais antigo tratado sobre o…

exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo…

a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda…

25 7. O DEVER AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................26 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.............................28 9. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES..................................................36 10. PRESCRIÇÃO......................................................................................39 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................40 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

terrorismo e ao racismo. 02 A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias: A ( B ( C ( D ( ) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. ) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança. ) O direito de herança, a indenização do condenado por erro…

Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresa pública e Sociedade de economia mista. 15 Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005). 16 Terceiro setor. 17 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.…

pratica uma infração penal,isto é, quando este praticar um fato típico, ilícito e culpável, possibilita ao Estado o poder valer do seu ius puniendi, porém devem ser observados os princípios expressos ou mesmo implícitos,previstos em nossa Constituição Federal. O nosso código penal, prevê que as penas devem ser necessários e suficientes à reprovação e prevenção do crime, assim entendemos que a pena deve reprovar o mal praticado pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais. …