Prescrição Penal Executiva

encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento do preço. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO Rejeição do produto Abatimento do preço / indenização / dano moral Obrigação de fazer troca/reparos Multa (Procons) – cobrança executiva Reflexos na esfera criminal (Normas de segurança) (há ressalvas) PARA O DIREITO O ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS É UMA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE ABNT NBR 15575 4ª edição Edificações habitacionais Desempenho…

entre Executivo e Legislativo. 3. O príncipe, de Maquiavel, do século XVI: Três poderes, concentrados nas mãos do imperador e o Judiciário independente. Ciência Política 4. Teoria do século XVII, de Locke: Acreditava em 4 funções: Legislativa, Executiva, Federativa e o poder de fazer o bem público sem se subordinar as regras. 5. Montesquieu, na obra: “Do Espírito das Leis”, de 1748: Presença dos três poderes para garantir as liberdades individuais e limitar o poder do Estado, sem…

de fase executiva. A Lei 11.232/2005 pretendeu eliminar o processo de execução de sentença. Criouse a fase de cumprimento da sentença (arts. 475-I a art. 475-R), que corresponde à execução da sentença, só que em uma fase de um mesmo procedimento, e não como objeto de um outro processo. 1 Escrito em homenagem ao Professor Araken de Assis. 64 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 No entanto, ainda remanesce o processo de execução de sentença para as hipóteses de sentença…

PODERES” Introdução O poder soberano do Estado é uno e indivisível, contudo, tradicionalmente, consagrou-se a expressão ‘divisão de poderes’ ou ‘separação de poderes’ para designar a repartição das principais funções governamentais (legislativa, executiva e judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria clássica da separação de poderes: Montesquieu Partindo do pressuposto aristotélico, de identificação do exercício de três funções estatais,…

o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível…

1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Fontes das obrigações. Natureza jurídica. Espécies. Transmissão. Formas de cumprimento das obrigações. Dos efeitos das obrigações. Mora. Inadimplemento. Das Arras. Cláusula penal. Cláusula compensatória. Cláusula de não-indenizar. 1.2 Carga horária total 24 horas-aula. 1.3 Objetivos Prover aos alunos uma sólida base de conhecimentos prático e teórico sobre a matéria. 1.4 Metodologia Aulas expositivas e debates com a turma. 1.5 Critérios de

definitiva do exercício funcional. SÚMULA Nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. SÚMULA Nº 394: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação…

Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos Felix Magno Von Dollinger Mestrando em Direito Empresarial pela FDMC 1- Introdução O cheque, afirma a doutrina brasileira dominante, é um título de crédito que contém uma ordem de pagamento a vista, ou na expressão da Lei 7.357 de 02 de setembro de 1985, em seu art. 1º, inciso II: “a ordem incondicional de pagar quantia determinada”. Este título dispõe “de rigor cambiário, na forma e na execução. Tem validade independente de…

princípio vem para estabelecer limites políticos à invasão patrimonial que a execução permite, como é o caso das impenhorabilidades. Além disso, deve o princípio do menor sacrifício possível ser observado ainda quando se pretenda fazer a atividade executiva incidir sobre parcela do patrimônio do executado que esteja, em linha de princípio, sujeita a ela. 1.9.3. Contraditório: Existem três correntes acerca da aplicação do princípio do contraditório no processo de execução. O princípio…

seqüência às reformas do CPC, iniciadas em 1992, rumo à efetividade do processo. A modificação de maior relevo diz respeito ao estabelecimento, para as obrigações de pagar, de um processo sincrético, ou seja, de um processo com funções cognitiva e executiva. Criou-se, então, a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das…