Prescrição Penal Executiva

compilçao de leis do sistema prisional de 1980 SISTEMA DE 1980 A Reforma Penal de 1984, tal como o fizera o CP de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas:…

Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. 3. Advocacia…

questão de mérito. Exemplo: prescrição/ decadência foi rejeitada interpõe-se agravo de instrumento por maioria, dá-se provimento ao agravo para acolher a prescrição. Cabem ou não os Embargos Infringentes? 1ª discussão: quando há divergência em torno de prescrição ou decadência, isso representa ou não uma matéria suscetível de devolução pela via dos Embargos Infringentes? O STJ não diverge quanto a esse ponto. Se a matéria objeto de divergência concerne a prescrição e decadência, essa…

III - contas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas. (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) § 13. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Família. § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na…

atuação do poder judiciário deve ser visto como última ferramenta e conceitua o processo de mediação de conflitos bem como o diferencia do processo de resolução de conflitos.Após isso, disseca-se como ocorrem os processos de mediação nas áreas civil e penal do direito, bem como em quais situações e em relação à quais bens a mediação pode ser aplicada de forma eficaz.Esta obra ainda aborda as atuais formas de resolução de conflitos existentes, elenca os títulos extrajudiciais previstos no…

Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece a necessidade de o exequente portar o “Título Executivo”. Título executivo, de maneira grosseira, é o documento representativo de um negócio jurídico necessário e suficiente para a propositura da ação executiva. O Doutrinador Luiz Rodrigues Wambier conceitua o Título executivo como “cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e suficientes para legitimar a realização da execução, sem qualquer prévia indagação acerca da existência do

preferirá o meio menos oneroso para o devedor.” 3.3. Princípio do título “Toda execução pressupõe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título (nulla executio sine titulo”). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no art. 876, da CLT”. 3.4. Redução do contraditório “O contraditório na execução é limitado (mitigado), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida.” 3.5. Patrimonialidade “A execução…

liberdade individual, também garante direitos individuais. Então, uma pessoa pode estar obrigada a "não fazer" determinada coisa (por força de lei, por ferir direitos), como é o caso de construção de edifícios que prejudiquem a vizinhança, etc. Na esfera penal encontramos inúmeros exemplos de obrigações de não fazer, aliás, com muita facilidade até, porém que se descaracterizam à sombra de nosso estudo, por constituírem crimes, em primeiro plano, apesar do direito à indenização por…

Justiça da Bahia – Sistema SAIPRO observando-se, a extinção e o arquivamento de três mil, setecentos e um (3.701) processos, atingidos pelos institutos da decadência e da prescrição, durante o período, de 04/04/2011 até 28/11/2012. Este Trabalho de Conclusão de Curso discorreu sobre tema do Direito Penal e Processual Penal, quanto aos fatores determinantes da ineficiência, ainda que parcial, da prestação jurisdicional, restrito aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal,…

processuais especiais, como, por exemplo, o foro judicial privilegiado. Os funcionários das autarquias são chamados de servidores autárquicos e, não se confundem com os funcionários públicos, porém, são equiparados a estes em relação aos efeitos penais. 3. CARACTERISTICAS São características das Autarquias a) serem criadas por lei específica e com personalidade de direito público; b) terem patrimônios próprios; c) terem capacidade de…