Prescrição Penal Executiva

acordo com a legislação processual civil. a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado; b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor; c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção; d.No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. CASO CONCRETO 03 1a questão - Jurandir promove ação de…

considerados títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória a duplicata, a debênture e o cheque. Dessa forma, sendo necessária a intervenção do judiciário na cobrança de um título, o credor poderá ingressar diretamente com a ação executiva, o que torna mais rápida a realização do direito inserido no título, porém, para postular em juízo, a parte deverá ser representada por advogado legalmente habilitado. Importância da Posse do Título de Credito Executar,…

(papel ou documento necessário para o exercício do direito resultante do crédito que a cártula representa). É essencial a exibição do documento, acarretando como conseqüência prática a necessidade da cártula em original para ingressar nas vias executivas, bem como para promover o requerimento falimentar, baseado na impontualidade de pagamento de dívida representada por um título de crédito, não aceitando, cópia xerox, nem mesmo autenticada. B) Literalidade: consiste no fato de…

Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas…

dinheiro, num certo prazo. Por ser emitida pelo devedor, a nota promissória passa a ser um título de crédito desde sua emissão, sendo que o não pagamento na data de seu vencimento implica em ação executiva para recebê-la. No caso em questão é necessário analisar o tempo que a dívida se estendeu. A prescrição da nota promissória é de 03 anos do credor contra o devedor e o respectivo avalista, se houver, e de um ano a ação do portador contra o endossante, conforme o enunciado do art. 206,…

1 O OBJETIVO DO TRABALHO René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em…

DIREITO PENAL MILITAR Art.1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só…

CEJURPS Curso de Direito Disciplina: Direito Civil (Parte Geral) Período: 3º Período 2015/1 Prof.: Édio de Oliveira Júnior e-mail: edio@univali.br DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS CIVIL COMERCIAL TRABALHO ... PROCESSUAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO CRFB/88 PRINCÍPIOS SISTEMA JURÍDICO DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL LIVRO I – DAS PESSOAS LIVRO II – DOS BENS LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO DIREITO…

Nacional sempre que envolver matéria referente a tributo (vide especialmente arts. 128 a 138 do CTN). - Promovida a execução o exequente pode desistir? 569 Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os…

uma instituição financeira, também há uma diferença marcante em que na letra de câmbio não tem a necessidade de provisão de fundos ao contrário do cheque que a sua provisão é imprescindível, sendo que sem os fundos observados, constitui o ilícito penal, além disso o cheque constitui uma ordem de pagamento à vista e a letra de câmbio pode ser também a prazo. O título de crédito é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado,…