Prescrição Penal Executiva

Paraná...........................18 Fabiano Mourão Vieira Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da prova................................39 Leonardo Valles Bento Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da lei nº 8.112/90. ..........50 . Salmon Carvalho de Souza Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: breves comentários sobre os modelos brasileiro e…

sobre o modo e forma de sua realização. Ofícios: são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares. Despachos: a) Administrativos são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. b) Normativo é aquele que, embora proferido individualmente, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a vigorar como…

Esquema de aula – 1º Bimestre 1. Função da jurisdição: solução de conflitos (forma de heterocomposição). Autotutela e autocomposição. Função cognitiva, executiva e cautelar. 1.2. Uma revisita ao tema da classificação das ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.:…

lei duas modalidades de sustação: Revogação e Oposição. a) Revogação: A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 da LC. b) Oposição: Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

ser considerado como nova etapa do processo de conhecimento. De sorte que autonomamente restou apenas a execução de titulo extrajudicial (bem como as execuções de sentença arbitral, estrangeira e penal condenatória). Sincretismo processual: No processo serão desenvolvidas atividade cognitivas e executivas. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO: Obrigação de fazer; Obrigação de não fazer; Obrigação de entrega de coisa; Execução por quantia Sub-rogação ; (busca e apreensão, desfazimento de obras e…

de Execução autônoma, que dá origem a um novo processo. As 05 sentenças são as seguintes: a) Sentença estrangeira (Art. 475-P, III do CPC); b) Sentença arbitral (Arts. 29 e 31 da Lei nº 9.307/1996 e Art. 475-P, III e 575, IV do CPC); c) Sentença penal condenatória transitada em julgado (Art. 63 do CPP e Arts. 475-N, II, 475-P, III e 575, IV do CPC); d) Sentença contra a Fazenda Pública (Arts. 730 e 731 do CPC); e) Sentença condenatória do devedor aos alimentos (Arts. 732 a 734 do CPC);

do dano e o agente causador. Quando existe essa relação direta, o agente é responsabilizado sem necessidade de se provar a culpa. No exercício profissional dos engenheiros é considerada uma série de responsabilidades previstas em códigos civis, penais e trabalhistas, além de resoluções do próprio Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). De acordo com o presidente da entidade, o conhecimento dessas atribuições é indispensável ao exercício da profissão dentro dos limites

pagamento – ex. cláusula não aceitável, prazo de apresentação ao sacado, prazo de respiro, forma do aceite, recusa parcial, vencimento antecipado e outras. 2o) aplica-se ao subscritor da nota promissória regras do aceitante da letra de câmbio – Ex. prescrição da execução da nota contra subscritor é de 3 anos –art 70 LU; protesto do título é facultativo contra o subscritor; falência do subscritor antecipada o vencimento da nota promissória. 3o.) no aval em branco – o beneficiário…

destacar que mesmo após o transcurso dos 30 ou 60 dias da emissão do cheque, este ainda poderá ser apresentado ao banco sacado, para fins de liquidação, não deixando que transcorram os seis meses após a data de emissão do cheque, acarretando assim sua prescrição, haja vista que transcorrido este prazo o cheque perde seu valor em ação de execução. Assim, a inobservância do prazo de apresentação acarreta a perda do direito de executar os endossantes do cheque, se o título for devolvido por…

independentemente de penhora , desde que demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas. Como Exemplo, podemos citar a prescrição: A prescrição em se tratando de direitos patrimoniais não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 219, §5 do CPC). É voz corrente na doutrina que a prescrição é sempre de ordem patrimonial, vedado ao juiz pronunciá-la de oficio, exigindo a manifestação da parte contrária, razão pela qual ficaria afastada a…