Prescrição Penal Executiva

DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES Bibliografia - Parte Geral – Bitencourt Rogério Greco Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal,…

914, de 9 de dezembro de 1941, Lei de introdução ao Código Penal Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração peal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Do concurso de Pessoas. Art. 29 ao 31 do Código Penal; Art. 29 . Quem de qualquer modo, concorre para o…

forma determinada na Convenção, e obtida a cota de condomínio de responsabilidade de cada unidade. É possível também a correção monetária da dívida referente a atraso no pagamento das taxas condominiais com base no artigo 395 do Código Civil. A prescrição dessa dívida ocorre após 10 anos, conforme o artigo 205 do mesmo Código. Fundamentos das sanções a condôminos impontuais O perfeito funcionamento do complexo condominial requer uma estrutura organizada. A estrutura dos prédios e…

Ética Pública Dezembro 2001 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Membros da Comissão João Geraldo Piquet Carneiro - Presidente João Camilo Penna Celina Vargas do Amaral Peixoto Lourdes Sola Miguel Reale Júnior Adhemar Paladini Ghisi Secretaria Executiva Mauro Sérgio Bogéa Soares Secretário Executivo maurob@planalto.gov.br Maria Julia Moutinho de Castro Assessora mariajulia@planalto.gov.br José Carlos Soares de Azevedo Oficial de Gabinete III jcsazevedo@planalto.gov.br Goiran…

discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educati Curso de Direito DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO (Proibida a Reprodução)

membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. Voto do Presidente: o Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. Apoio aos trabalhos da CEP: A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. Competências da Comissão de Ética Pública:  atuar como instância consultiva do…

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; · A resolução dos casos faz parte da aula; · A abordagem…

constitucional, direito administrativo (DA), direito financeiro, direito tributário, direito eleitoral, direito urbanístico, direito ecológico, direito previdenciário, direito aeronáutico, direito marítimo, direito penal, direito do trabalho e direito processual que se subdivide em proc. penal, proc. civil, proc. eleitoral, proc. trabalhista e proc. previdenciário. RELAÇÕES DO DA COM OS RAMOS DO DIREITO 1) com o Direito Constitucional -> enquanto que o DA cuida tão…

processo pendente; 4º a perda da eficácia da medida cautelar concedida no curso do processo de conhecimento, se a execução não for instaurada logo após o encerramento daquele; 5º a prescrição da execução se entre o término do processo de conhecimento e a instauração do processo de execução decorrer o prazo de prescrição da ação previsto em lei; 6º a necessidade de nova citação na execução 7º a necessidade de iniciativa originária do autor, não podendo ser instaurada ex officio (a…