Prescrição Penal Executiva

contra a pessoa do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente daquele. Desse modo, enquanto tais aspectos fáticos não estiverem definidos na esfera criminal, as ações civil e penal correrão independente e autonomamente, sendo apuradas ambas responsabilidades, a civil e penal. No entanto se já foi proferida sentença penal condenatória é por que se reconheceu o dolo ou a culpa, mas não deixando de esquecer que somente para o homicídio doloso será afastado, sendo, no entanto culposo…

ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio de arbitragem, será competente o juízo que homologou a sentença arbitral; se o título judicial for uma sentença penal condenatória, será o competente juízo cível. 351) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial? R.: Aplicam-se as regras sobre competência do processo de conhecimento, constantes dos arts.…

cria , extingue ou modifica um direito.Ex: ação negatória de paternidade. 4 - Sentença mandamental - é aquela cujo conteúdo é apresentado como uma ordem, cujo descumprimento gera o crime de desobediência. Ex: mandado de segurança. 5 - Sentença executiva latu sensu - é aquela cujo teor determina a pratica de um ato que caso a parte não o faça o mesmo é realizado de forma coercitiva. Requisitos: O artigo 458 CPC esclarece que toda sentença deverá conter o relatório que consiste no…

(artigos 11 a 20); Vencimento (artigos 33 a 37); Pagamento (artigos 38 a 42); Direito de ação por falta de pagamento (artigo 43 a 50 e 52 a 54); Pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); Cópias (artigos 67 e 68); Alterações (artigo 69); Prescrição (artigos 70 e 71); Dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74); São igualmente aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas as letras pagáveis no domicílio de terceiros ou…

pois, de outra forma, os jurisdicionados se sentiriam frustrados na defesa de seus direitos. Devemos analisar, ainda, os princípios jurídicos que fundamentaram a elaboração e a aplicação do direito sob as ópticas dos sistemas processuais civis e penais, bem como as suas evoluções históricas percebidas e acolhidas no arcabouço constitucional federal de 1988 e sua correlação com o princípio da imparcialidade do juiz. Observando, também, algumas aplicações deste princípio nas decisões…

Isadora Albornoz Cutin Conceição 2014/1 Prevista em Lei. Responsabilidade objetiva apenas em situações específicas.  Regra: responsabilidade subjetiva. 11 de março de 2014 Aula 4 2. A interligação entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal Meio de economia processual e principalmente para que não haja decisões contraditórias. Responsabilizar (punir em sentido lato) alguém pelo seu ato danoso é uma forma de buscar evitar que esta volte a praticar o ato causador de…

que em caso de todo análogo decidiu pela sustação do protesto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in Revista dos Tribunais, 347/316, decisão essa que encontra seu suporte fático na melhor doutrina, pois como adverte Whitaker, a prescrição é decisiva para a via da cambial. Nessas condições, a fim de se evitarem gravíssimos prejuízos para o suplicante, que fatalmente lhe advirão do protesto indevido, requer se digne V. Exa. de determinar a sustação do protesto, por ser…

emitidos na mesma praça e cheque emitido em praça distinta. Prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça. Prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação, a lei que regulamenta o cheque é a Lei 7.357/85. REQUISITOS LEGAIS Os requisitos essenciais estabelecidos para o cheque estão nos artigos 1ª e 2ª da Lei de…

fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o…

satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo. 9.2 Das partes Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exeqüente ou executante), e de outro aquelas contra quem se pede tal tutela (executado). 9.3.2 O título executivo Na execução não é necessário que se detalhe o crédito. Não é necessário detalhar a causa de pedir que está…