Prescrição Penal Executiva

próprias desse conjunto sistêmico de funções, buscando, em última análise, os resultados do próprio processo, enquanto alteração do Estado voltado para suas finalidades jurisdicionais (que é o seu fim realizador do Direito, satisfativo da Justiça Penal compondo os vários litígios que vão emergindo naturalmente do tecido social). Conserva-se, então, o Estado, se substituindo ao particular, por meio da justiça objetiva, que é aquela que previamente se estabelece por meio das referências…

jurídica. Legislação. Noções. Origem da palavra “cheque”. Síntese histórica. Requisitos extrínsecos. Figuras intervenientes. Cheques sem fundos. Espécies de cheque. Endosso. Aval. Apresentação do cheque. Câmara de compensação. Prescrição. Reflexos do cheque pré-datado nas áreas penal, comercial, civil (instrumento de crédito). Há sanção para quem se recusa a receber cheque? 1.3.4. Duplicata: origem. Conceito. Fatura comercial. Requisitos. Título causal. Aceite presumido.…

jurisprudência, enquanto fonte do direito, é via de regra utilizada concomitantemente com a lei, para fixar certos conteúdos vagos da lei, conjugando-se ambas as fontes para a definição de “uma” norma jurídica apenas. Vide, por exemplo, a concreção dos tipos penais, quando contêm conceitos normativos e conceitos indeterminados (“mulher honesta”, “pequeno valor”, “meio cruel”, etc.). Em outras palavras, nos sistemas de direito legislado, o jurista utiliza-se da lei, em primeiro lugar.…

ser conduzida com bastante responsabilidade com tendo em vista a delicadeza do assunto. 1. Prisão Cautelar 1.1 A verificação das garantias constitucionais, do principio publicístico e das regras do processo penal. O tema prisão é um dos mais delicados da dogmática processual penal, colidindo em tese com as garantias constitucionais e com as regras do processo. Tratar do tema prisão cautelar, obrigatoriamente implica na obediência às garantias constitucionais do devido processo…

co­minação da pena administrativa". Em decorrência deste princípio, não pode, em absoluto, haver outra pena qualquer que não esteja rigorosamente prevista em lei. Nesta questão, não é importante o estudo da condição supletiva ou subsidiária do Direito Penal, pois o princípio que rege a cominação da pena na esfera administrativa é o da exata previsão legal. È de natureza legal a sanção disciplinar, a tradição demonstra exemplos perfeitamente compatíveis com o interesse público…

inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 12/07: IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário.…

imóveis. É o direito real de garantia, que se o devedor não cumprir a garantia, o credor vai explorar o patrimônio do devedor e com o produto da exploração vai quitar a obrigação. 4.4. Imprescritibilidade Os bens públicos não podem ser objeto de prescrição aquisitiva, ou seja, a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Não cabe usucapião. Art. 183, §3º, CF (imóveis); 191, parágrafo único, CF (móveis); art. 102, CC; súmula 340, STF. AULA 02 – 05/02/14 5. Aquisição de bens…

União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

competente e o juiz tem de ser imparcial. O Juiz Natural, assim, é aquele que está previamente encarregado como competente para o julgamento de determinadas causas abstratamente previstas. Aplica-se indistintamente ao processo civil, ao penal e ao administrativo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…

mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. • DA PRESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES De outra banda, cabe uma análise especial, ao § 1º, do art. 43, que estabelece claramente, que os bancos de dados e cadastros de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil…