Prescrição Penal Executiva

a ser estudado DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o…

Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada................................... pela banca examinadora, com a média final igual a…

bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas. a) Somente I e III estão corretas. b) Somente I e II estão corretas. c) Somente I está correta. d) Todas estão corretas. 4. Quanto a tutela administrativa e penal do meio ambiente assinale a alternativa INCORRETA: a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu…

2. Título Executivo...........................................................................................03 3. Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais............................................05 2. Títulos de Crédito e Força Executiva...............................................................05 1. Letra de Câmbio..........................................................................................06 2. Nota…

disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica­se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. § 2º A prescrição interrompe­se: I ­ pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação…

obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o depositário infiel e o devedor de pensão alimentícia oriunda do direito de família. No cível, há várias hipóteses de responsabilidade por ato de terceiros (diferente de penal). A culpabilidade é bem mais ampla na área cível, a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar. A imputabilidade também é tratada de maneira diferente, os menores entre 16 e 21 anos são equiparados aos maiores quanto às obrigações…

exclusiva do consumidor ou do terceiro. (D) A defesa dos direitos e interesses individuais divisíveis e decorrentes de origens variáveis poderá ser efetivada coletivamente, respeitada a legitimidade do art. 82 da Lei n.º 8.078/90. Direito Penal 52. Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja? (A) Falso reconhecimento de firma ou letra. (B) Falsidade ideológica. (C) Petrechos de…

livro não obrigatório, se a Fazenda Publica queira ver, não tem como, se encontrar tem que apreender logo. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes do lançamento neles efetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição dos creditos tributários decorrente da operação a que se refiram. Terminando o prazo da decadência do direito da Fazenda Publica de constituir o credito tributário, já poderiam ser dispensados os livros e documentos, sem qualquer…

foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso contrário a execução será nula. |_ Será nula, também, nos casos em que o devedor não for citado ou quando o termo ou condição não houver sido verificado. |_ A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição. |_ várias execuções podem ser cumuladas…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…