Prescrição Penal Executiva

lacunas decorrentes. Todavia, não foram suficientes. O trabalho pondera as questões referentes ao lançamento na modalidade por homologação, estabelecendo suas principais características e peculiaridades. Estabelece as distinções entre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário e a sua aplicação às modalidades de lançamento. Apresenta as contradições que esta aplicação gera aos casos concretos na atualidade, bem como os últimos posicionamentos a respeito, concluindo, por…

Alexandre Freitas Câmara que afirma: O título executivo, como visto, tem eficácia abstrata, e permite a instauração da execução ainda que não exista o crédito afirmado pelo demandante. Os embargos do executado terão por fim, assim, retirar a eficácia executiva do título, o que demonstra seu caráter constitutivo. De nada adiantaria, a nosso juízo, obter-se uma declaração de inexistência do crédito, sem que se retirasse a eficácia executivo do título. A sentença de procedência dos…

indivisibilidade e a independência funcional; e) nenhuma das respostas anteriores; 4) Incumbe ao Ministério Público: a) a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis; b) a defesa da ordem executiva, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; c) a defesa da ordem administrativa, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis; d) a defesa da ordem jurídica, do…

impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. …

Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal. Não seria garantida a justiça para as partes se não houvesse a imparcialidade do Juiz. Havendo um juiz imparcial no processo, este não é tido apenas como um instrumento para se alcançar a solução de um conflito, mas também, como um…

Administrativo .......................................................................................... 61 7.1. Fase Declaratória ................................................................................................. 61 7.2. Fase Executiva ..................................................................................................... 63 Direito de…

ou aceitar a nomeação de árbitro que o fizesse. MEIOS ALTERNATIVOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL O Estado tem falhado muito na sua missão pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO E ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO a. impossibilidade física do Estado-juiz estar presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo; b. ausência de confiança de cada um…

enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta. a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante. 159 marcações (31%) b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.…

....... 25 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.............................................................. 27 Contratos .................................................................................................................... 27 DIREITO PENAL..................................................................................................... 29 Crimes Contra Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ........ 29 Crimes Contra os Costumes .............................

1.1.- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. -O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.…