Prescrição Penal Executiva

mk XPlano de Aula: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo…

acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". Agências reguladoras e executivas As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas…

Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ........................................... 4 3. ALTERAÇÕES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...................................................................... 5 3.1. Rol dos títulos executivos judiciais.…

condenado pela prática do crime de sonegação de contribuições sociais, mediante irreal em sua escrituração contábil, desde que confesse débito apurado ou arbitrado pela fiscalização, relativo aos dezoito meses seguintes ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, poderá obter parcelamento desse novo débito, em até sessenta meses. 5. A execução judicial da dívida ativa do INSS, instaurável a partir da certidão textual do livro próprio em que esteja inscrita, observará o mesmo…

Mudança também na federalização da justiça passou a haver uma justiça federal e uma estadual, a organização judiciária e a lei processual foram deixados à competência dos Estados. Muita legislação foi reformada: o Código Penal, a lei das sociedades anônimas, o processo civil e penal, que foi delegado à competência dos Estados. De grande relevância, foi também o Decreto nº3. 078, de 1919, que instituiu as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a forma mais importante de…

de acordos q contenham obrigação de pagar. EXTRAJUDICIAIS (EC 45/04): São títulos executivos extrajudiciais os que se formam fora do processo, e permitem a instauração de processo de execução. Diferentemente dos judiciais, que geralmente a fase executiva é desenvolvida no mesmo processo em que os títulos tenham sido produzidos . a) os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmados perante o MPT com conteúdo obrigacional; b) os termos de conciliação celebrados perante a…

1.1.- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. -O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.…

competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que: a) A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário. b) A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário. c) Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito. d) Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve…

considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes últimos têm força executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e…

valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se fazem presentes no caso em exame os pressupostos válidos para a constituição e desenvolvimento do processo, bem como é nulo o título executivo, senão vejamos. 3 - O Exequente é carecedor de ação em virtude do documento que instrui a actio executiva não se revestir de um título executivo. No caso em exame, o Contrato de Abertura de…