Prescrição Penal Executiva

tanto a sua cobrança quanto sua dispensa só se opera por meio de ato administrativo vinculado. d) Prescrição e decadência: No direito tributário a distinção entre os dois institutos não possui grandes dificuldades, porque existe lançamento que serve de marco divisor entre um e outro instituto, constituindo um crédito tributário por lançamento. Cessa a cogitação de decadência para iniciar-se a de prescrição, vez que a decadência deve ser entendida como extinção do direito à constituição…

garantistas processuais são tão radicais, que chegam a dizer que o princípio da boa-fé entre as partes seria uma clara manifestação de autoritarismo, pois as partes tem o direito de agirem como quiserem. Isso fica evidente no processo penal, já que realmente, num processo penal não exige essa necessidade de agir com boa-fé. c. Modelo Cooperativo: o binômio modelo inquisitivo-dispositivo não funciona. Hoje, pode-se falar num terceiro modelo. Nele não há protagonismo nem do juiz nem das…

qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. Caso não exista execução de sentença não haverá configuração de atentado. A ação caberá toda vez que houver ações condenatórias, constitutivas, declaratórias, executivas ou cautelares. Devera existir sempre o ajuizamento de uma ação principal, com citação valida, para que seja admitida a possibilidade de atentado. Mesmo após a sentença poderá haver atentado, caso o processo ainda não tenha transitado em julgado

administrativa, civil e penal. É aqui que está a autorização de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Lembrar sempre que a Administrativa e civil são responsabilidades objetivas. No administrativo não cabe inversão do ônus da prova, nem no penal. No civil sim. É entendimento jurisprudencial. Só a penal que é subjetiva, ou seja, necessidade de dolo e culpa. Atenção para o artigo 23 CF/88: competência fiscalizatória do poder publico. Competência administrativa executiva ou…

jurídico natural – que é o fato jurídico em stricto senso. Pode alterar as relações jurídicas independente da vontade humana. Pode ser classificado em: Ordinários: fatos de ocorrência comum ou cotidiana. Ex. nascimento, morte, decurso do tempo (prescrição, decadência), etc. Os mesmos possuem previsão legal; ou Extraordinários: são os fatos movidos pela imprevisibilidade, sendo sempre observado o caso fortuito (totalmente imprevisível) e a força maior dos acontecimentos (previsivel, mas…

ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo…

registrado à folha 104.2. A Comissão Parlamentar de Inquérito atua na fase simplesmente investigatória. Vale dizer, tem como escopo levantar os dados concernentes a certos fatos, objetivando, se for o caso, o encaminhamento das peças ao titular da ação penal. Parte, assim, de elementos precários, longe ficando de revelar, ao primeiro exame, a convicção a respeito da participação de cada qual. Medidas que visem à elucidação dos acontecimentos hão de ser tomadas, é certo, de maneira…

(BLOCO 1) - 10 (dez) questões de Direito Civil, 10 (dez) questões de Processual Civil, 5 (cinco) questões de Direito do Consumidor, 5 (cinco) questões de Direito da Criança e do Adolescente, (BLOCO 2) - 10 (dez) questões de Penal, 10 (dez) questões de Direito Processual Penal, 10 (dez) questões de Direito Constitucional, 10 (dez) questões de Direito Eleitoral, (BLOCO 3) - 10 (dez) questões de Direito Empresarial, 5 (cinco) questões de Direito Tributário, 5 (cinco) questões de…

norma: tudo é permitido, tudo é proibido e tudo é ordenado. Todos os três tipos de normas tornariam impossível à vida social. Portanto e inconcebível um ordenamento que abrace todas as ações. Mesmo um ordenamento mais simples que consiste numa só prescrição de uma ação particular é composto ao menos de duas normas. Um ordenamento jurídico compreende não uma, mas duas normas: a de não causar dano ao outro, e a que autoriza fazer tudo o que não cause dano a ninguém. Ao lado da norma de…

Classificação. 7.2 Fundações. 7.3 Empresas estatais. 7.3.1 Introdução. 7.3.2 Empresas públicas. 7.3.3 Sociedades de economia mista. 7.3.4 Subsidiárias. 8. Novas entidades (criadas a partir da Emenda Constitucional 19/98). 8.1 Introdução. 8.2 Agências executivas. 8.3 Agências reguladoras. 8.4 Consórcios públicos. IV – Entidades paraestatais (Terceiro Setor). 1. Introdução. 2. Serviços sociais autônomos. 3. Organizações sociais (OS). 4. Organizações da sociedade civil de interesse público…