Prescrição Penal Executiva

sanção por litigância de má-fé, constante nos arts. 16 e 17 do CPC. OBSERVAÇÃO: Arts. 600 e 601, CPC – ato atentatório à dignidade da Justiça à A sanção de até 20% do crédito é sempre que a pessoa estiver em uma execução autônoma ou em fase executiva. O valor reverte-se ao credor e não ao Estado à função de coerção, ou seja, fazer com que o devedor cumpra a obrigação. Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº…

efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a. O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta. b. A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; c. A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito; d. Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;…

QUlNTA EDIÇÃO... ............................................................... 21 PARTE 1 1 Teoria da execução e institutos fundamentais para a com1>reensão do procedimento executivo 1 Capítulo 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA T UTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA................................................................ 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Direitos a uma prestação e execução.............................................................................. Direito potestativo e…

local aonde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, mediante remessa dos autos pelo juízo de origem. b) Execução de Titulo Extrajudicial: Os títulos executivos extrajudiciais, para que tenham força executiva, têm que estar envoltos de características que, sem elas, apesar de estarem dispostos em lei, não podem ser alvo de execução forçada, conforme preconizado no artigo 618, I, do Código de Processo Civil. São elas: liquidez, certeza e…

Significa que todo título de crédito é um documento, está representado por uma cártula (documento). Normalmente a perda deste documento (da cártula) significa a perda do seu direito, justamente por isso é que a pessoa só pode manejar uma cobrança executiva do título de crédito se tiver esse documento, essa cártula em mãos. - Literalidade: Todo o título de crédito possui um conteúdo literal escrito na cártula. E o seu direito subjetivo do credor, bem como, o dever jurídico do devedor são…

cumprimento de uma obrigação.” (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 2012, pag.591) Segundo Alexandre Freitas Câmara, responsabilidade patrimonial é: “situação meramente potencial, caracterizada pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material” (2007, pag. 219) A obrigação e a responsabilidade surgem em momentos distintos. A primeira, quando o débito é contraído (por exemplo, quando o devedor assina o contrato,…

delegar e poder de avocar * Poder disciplinar: É o poder conferido a administração pública para internamente punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ás regras da administração,essa punição não possui caráter civil ou penal, mas apenas administrativo, como: processo disciplinar estatuído nos regimentos internos com pena de advertência, repreensão, multa, exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo (qualquer…

HABEAS CORPUS : HC 50374 PA 2008.01.00.050374-1 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF/88, ART. 114, IV. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL.1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, ao apreciar a ADI 3684, relator Ministro Cezar Peluso, decidiu, em sessão de 01.02.2007 , por unanimidade, que a Justiça (DJ 03.08.2007) a do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações penais. Entendeu-se que haveria violação ao…

cabível contra decisão que teve o pedido apreciado. A prescrição e a decadência podem ser vistas como parte do mérito, visto que a pretensão ou extinção do direito cabem como rejeição do pedido. Caberá ação rescisória para todos os casos do artigo 269/CPC, visto que quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando o réu reconhecer a procedência do pedido; quando as partes transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; quando o autor renunciar ao direito…

13.2.4 Mandamental Pode ser caracterizada como uma ordem de dar, fazer ou não fazer, que, se descumprida, pode sujeitar o destinatário a responsabilidade criminal (art. 330 do Código Penal – desobediência). O efeito mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade