Prescrição Penal Executiva

isso, no processo penal, comunica-se o réu da ação feita contra ele, e ao mesmo tempo convoca-o a comparecer em juízo, em dia e hora previamente estipulados, podendo inclusive o juiz determinar que seja conduzido coercitivamente. No processo civil a citação é feita duas vezes, de maneira que é feita no processo cognitivo e no de execução, pois este constitui e informa uma nova relação processual, necessitando, portanto, de uma nova citação. Já no processo penal, a fase executiva, apesar…

formava-se por meio de cônsules dos comerciantes (cônsules mercatorum), eleitos pela assembléia dos comerciantes, tendo funções políticas (defender a honra e a dignidade das corporações, a que pertenciam, ajudar os chefes a manter a paz, etc.), funções executivas (observar e fazer observar os estatutos, leis e usos mercantis, administrar o patrimônio, etc.) e funções judiciais, julgando as causas comerciais. Decidem com a máxima brevidade, sem formalidade (sine strepitu et figura…

federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta lei. ► Tratando-se de Matéria Administrativa: J. Estadual ► Trat. Matéria Técnica, relativa Registro de Empresa: J. Federal Os Atos de Registro. Juntas Comerciais exercem função executiva no âmbito do SIREM. São elas que executam os atos de registro dos empresários, quais sejam: Art. 32 Lei 8934/94: a) matrícula; b) arquivamento; c) autenticação Matricula: Registro praticado pela Junta Comercial que se refere a…

processo civil, seja no penal. No processo civil, destinado a composição de interesses particulares (disponíveis e bens privados), o ajuizamento e prosseguimento da ação devem passar pelo crivo discricionário do autor. Já o mesmo não acontece no processo penal. Este princípio possibilita a autocomposição das partes, a aplicação dos efeitos da revelia e a admissão da confissão como elemento de convencimento do juiz. 2. Princípio da Verdade Real - diferentemente do processo penal, no…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Um dos pontos mais importantes da reforma foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença. Com o advento da nova lei, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa…

comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). 3- A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES: O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar…

ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 2. Quando, no processo de execução, a penhora, a avaliação ou a alienação de bens forem feitas por meio de carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado; e a competência…

administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de regras e princípios jurídicos que regem a ação, a jurisdição e o processo, criando a base necessária para solução dos conflitos de interesse de natureza competente, ou seja, de natureza não especial e não penal. O Direito Processual Penal…

Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira …

categorias: repressivas (como prisões penais e civil, multa, demissão); preventivo (objetivam evitar repetição de crimes ou evitar prejuízos de natureza civil), executivas (obrigam o faltoso a cumprir a obrigação através da “execução forçada”); restituitivas (restabelecem o estado anterior, como nas “perdas e danos”); rescisórias (reincidem contratos, dissolvem sociedades, anulam atos, etc.)e; extintivas (extinguem relações jurídicas pela ocorrência, por exemplo, da prescrição).…