Atps direito empresarial 2º período anhanguera

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM LOGISTICA
POLO MONTES CLAROS/MG
DIREITO EMPRESARIAL

Atividades Práticas Supervisionadas
Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira

Montes Claros, 20 de novembro de 2012.
“Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial”

Introdução

Este estudo mostra a importância do conhecimento do Direito Empresarial pelos gestores das Organizações, através dele foi possível compreender as tecnologias, técnicas, e estratégias usadas na busca da qualidade e produtividade das organizações, sendo observado que com o uso destas técnicas elas se tornariam mais competitivas. E ainda, o conhecimento parcial das legislações que regulamentam as atividades de comércio, consumo, contrato comercial, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais.

Desenvolvimento

Direito Comercial: Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas).

Direito Empresarial: é um ramo do direito privado, que regula as relações de comércio ou com este conexas, e a atividade econômica do empresário e concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios.

Empresa: O conceito de empresa, por sua complexidade e importância mereceu artigo autônomo, portanto aqui somente iremos relembrar que se trata de uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Como critério para caracterizar uma empresa tomaremos o nível de complexidade da atividade exercida, se houver necessidade de uma real gestão dos meio de produção haverá empresa, além da presença dos fatores risco e do objetivo de lucro.

Empresário: Aquele que exerce a Empresa, de maneira