Prescrição Penal Executiva

liquidação de sentença. d) Sentença mandamental: ex. mandado de segurança. O juiz manda fazer. - não há liquidação de sentença. Pois não há que se procurar valor em mandado. e) Sentença executiva lato sensu: ex. ação de despejo, ação de reintegração de posse. É aquela que não esta submetida ao crivo da sentença executiva. Não esta sujeita a processo de execução. Depois da sentença há um ato material (mandado de despejo) - não há como liquidar o despejo, não há liquidação. Não…

Assinale a assertiva correta. (A) Em face do disposto no art. 179 do Código Civil, todos os direitos (e as ações respectivas) estão sujeitos a prazos de prescrição ou de decadência. (B) A exceção de nulidade sempre prescreve no mesmo prazo da ação anulatória. (C) São válidas a renúncia e a interrupção apenas da prescrição consumada. (D) A prescrição não pode ser interrompida pelo protesto cambial. (E) Estão sujeitas à decadência as ações condenatórias e as constitutivas com prazo…

finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575). Competência para o processamento e julgamento dos embargos e do incidente de impugnação. Regras específicas de competência .................................................. 10 Semana 3 : Partes no…

Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste último caso se dará o nome de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento pode gerar sentença declaratória, constitutiva e condenatória, mas somente este último ensejará a fase…

assim tem decidido em relação à prescrição 06 (seis) meses e aapresentação de 30 (trinta) dias do cheque: “CHEQUE – Ação executiva contra o seu emitente – Cabimento, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária – Orientação do plenário do STF” (RT Nº501/211). “CHEQUE – Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias, não retira do portador o direito de ajuizar ação cambial ou executiva contra o emitente e…

IMEDIATA. ART. 1.211 cpc (2ª Questão): Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: ( (d) normas públicas, cogentes e instrumentais. RESP: Não. O art. 585 §1° CPC não permite que se retire a força executiva dos documentos previamente determinados por lei como certos, líquidos e exigíveis Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso…

Processo Penal Anotado, Saraiva. Código Penal Anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva. Lei das Contravenções…

Atualmente, essa discussão persiste, mas não impede a sua utilização pelos operadores do direito e principalmente porque está amparada pela jurisprudência pátria, e ainda, tem apontado como meio eficaz de defesa do executado nas ações executivas, quando há possibilidade de argüição de matérias especificas. Vale ratificar que conforme pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça[12] constata a presença de aproximadamente, 1.100 julgados envolvendo a matéria

que exigia a citação do devedor. No entanto, a Lei 11.232/05 alterou a sistemática originária: deixou de existir um processo autônomo de execução, quando fundado em título executivo judicial, exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. A execução passou a ser apenas fase de um todo, composto ainda pela fase cognitiva precedente. Não se fala mais em processo de execução por título judicial, mas, sim, fase de cumprimento de sentença. Todas as modificações…

diligência, deverá um representante da OAB comparecer, cabendo à autoridade judiciária, mediante ofício reservado, comunicar a decretação da busca e apreensão à OAB D) considerando que a busca e apreensão é medida regulamentada pelo Código de Processo Penal, bastará a presença de duas testemunhas para a realização da busca e apreensão. 10. “A”, advogado de “B”, assinou contrato de honorários no qual o cliente pediu que constasse cláusula segundo a qual, em caso de vitória na demanda, os…