Prescrição Penal Executiva

ação regressiva. Prescrição A prescrição é identificada, aqui como a perda do direito creditório pelo transcurso do tempo, em razão de seu não –exercício. A prescrição é efeito da inação. É uma sanção cominada para o não-exercício tempestivo da ação cambiária . É o fechamento da porta da execução cambiária, a desoneração da responsabilidade cambial do devedor. Por ela, o título cambiário transforma-se em título comum de dívida. De acordo com o art. 70 da Lei Uniforme, a prescrição da…

partes tenham ciência dos atos praticados e possibilidade de contrariá-los, estabelecendo verdadeiro diálogo com o juiz), b) vedando a prisão que não seja em flagrante delito ou realizada por ordem escrita da autoridade competente, c) estabelecendo a prescrição de inocência do acusado, e d) garantindo tudo isso através do instituto do habeas-corpus (v. Const., art. 5º, incs. XXXVII, LV, LXI e LXVIII). No estabelecimento desses direitos e garantias por via constitucional está a exigência…

área de atuação da Agência Reguladora. a.2) AGÊNCIA EXECUTIVA: 1)São Autarquias ou Fundações Públicas que precisam se reestruturarem, se modernizarem, e para isso elaboram um plano de reestruturação. 2)Contrato de Gestão: Celebrado entra uma Autarquia ou Fundação Pública e o Poder Público. Serve para dar mais autonomia ou recurso público. 3)O título de Agência Executiva é temporário, findo o contrato de gestão, o ente que se tornou agência executiva temporariamente voltará a ser…

CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil)…

1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento…

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

Processo Civil - Execução Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire I – Teoria Geral da Execução. 1. Tutela Executiva e Processo de Execução: a) Tem-se tutela executiva sem processo autônomo de execução, ocorrendo : caso de execução de título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As

de processo autônomo, que exigia citaçao do devedor. Com a Lei 11.232/2005, houve relavante alteraçao sistematica, deixou de existir um processo de execuçao fundada em titulo executivo judicial (exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatoria). A execuçao passou a ser apenas uma fase de um todo unico que se compoe ainda da fase cognitiva precedente. Nao ha mais processo de execuçao de titulo judicial, mas FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execuçao por titulo…

extrajudicial, a execução é sempre autônoma. -Pressupostos São dois: • Jurídicos: a existência de título executivo que contenha obrigação líquida, certa e exigível. Ligado ao interesse de agir, vez que, não havendo título executivo, a via executiva não é adequada. • Fático: o inadimplemento, “causa de pedir” da execução. Obrigação certa é a existente. Obrigação líquida é aquela com valor já definido. Obrigação exigível é aquela que já pode ser exigida do devedor. Obs: Hoje…

inclui a responsabilidade por danos a vizinhos e a terceiros, incluindo-se, segundo Carlos Roberto Gonçalves , "sanções civis e penais previstas na Lei n. 5.194/66 (Código de Ética, que atualmente regula a profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo), na legislação penal (que prevê o crime de desabamento ou desmoronamento, no art. 256) e na Lei das Contravenções Penais (que prevê as contravenções de desabamento e de perigo de desabamento, nos arts. 29 e 30), além das sanções…