Prescrição Penal Executiva

...................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL .............................

de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301), que trata dos aspectos processuais; 2. Crimes em espécie (art. 302/312), que trata dos delitos e das penas. 1. Disposições gerais 1.1. Procedimento nos crimes de trânsito (Art. 291) 1 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não…

Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio…

próprio credor, torna-se extremamente fácil sua emissão fraudulenta, isto é, quando um vendedor ou prestador de serviço, sem que tenha um negócio subjacente que dê causa a emissão da duplicata. Tal comportamento é crime previsto no art. 172 do Código Penal. Pena de detenção de 2(dois) anos a 4(quatro) anos. Como já foi visto anteriormente, a emissão da duplicata depende, de uma declaração unilateral emanada do próprio credor, desta feita facilitando sua emissão fraudulenta, se isso…

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

instrumental, porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material. Nesse sentido, é conexo a uma situação jurídica concreta. 11. Ação penal O estudo até aqui feito aplica-se também ao processo penal. Reserva legal + avocação do direito de punir pelo Estado. O jus puniendi do Estado permanece em abstrato, enquanto a lei penal não é violada. Mas com a prática da violação, caracterizando-se o descumprimento da obrigação preestabelecida na lei por parte do…

executado, portanto, o ônus de alegar e provar as possíveis falhas no processo de execução, na fase executiva ou a invalidade do próprio título executivo.”1 Sendo assim, de início, faz-se mister distinguirmos os tipos de ações onde os citados institutos são encontrados, para tanto podemos dizer é que o legislador de uma certa forma não se preocupou com a natureza da ação já que todas são executivas, mas sim com a natureza do título que se intenta executar, ou seja, se o título for…

em outro lugar do País ou no exterior. CHEQUE PRESCRIÇÃO: • Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. – Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. • Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado…

Condenatória, Executiva e Mandamental ............. 50 4.3 A Eficácia Executiva da Sentença Declaratória ................................................... 54 5 OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS SEGUNDO A LEI 11.232/05 .................. 57 5.1 Espécies de Títulos Executivos Judiciais ............................................................. 58 5.1.1 Sentença civil .................................................................................................... 58 5.1.2…

material de estudo e de consulta de diversos outros estudantes de Direito e pesquisadores da Doutrina, em diversas regiões do Brasil, uma vez que o tema provoca discussões importantes para o desenvolvimento das investigações criminais e do Processo Penal, aproveitando ainda o fato de que a Lei que deu origem à tais discussões aparece recente e sucinta em alguns livros, o presente Trabalho há de reforçar a sua importância e abrangência na área jurídica contribuindo dessa forma no âmbito…