Prescrição Penal Executiva

por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4. Princípios da execução 5. As partes na execução 5.1. Legitimidade ativa 5.2. Legitimidade passiva 6. Competência 7. Requisitos…

ação monitória em face de Paulo Soares. 30) A execução de título judicial agora é considerada “fase do cumprimento da sentença” 31) Passou a existir um só processo, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase executiva. 32) Se a execução não for requerida pelo credor no prazo de 06 (seis) meses, o juiz determinará a remessa dos autos para o arquivo. 33) Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá…

há cerca de cinco anos atrás vendera de forma simulada, e sem o seu consentimento, uma propriedade a seu irmão Antônio Silva, neste caso existe a possibilidade de anulação? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO ATUAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A…

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

Nestas hipóteses é necessário que a sujeito valha-se da autotela em uma reação imediata. Passadas a oportunidade e conveniência da autodefesa, o sujeito terá que procurar as via judiciais sob pena de incorrer no crime descrito no artigo 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões). 2. Aspectos processuais das ações possessórias 2.1. Espécies: → Reintegração de posse – nas hipóteses de esbulho (perda da posse) → Manutenção de posse – nas hipóteses de turbação…

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A propositura de qualquer…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato…

Furtos do cheque. -Emissão de Cheque sem Fundos, tipifica o crime de Estelionato. Significa que, antes do Saque, o emitente é apenas DEVEDOR; após a devolução do cheque sem fundos, torna-se, também, ESTELIONATÁRIO (Art. 171, inciso VI, $ 2º do C. Penal). Passível, portanto, de uma cobrança cível e de um processo criminal. -O Cheque Visado garantido pelo Banco sacado mediante a separação do dinheiro a ele correspondente. “Visa-se” o cheque quando o Banco, formalmente, efetua a reserva. …

extraordinária -> Mais de ½ do total de ações com direito voto presentes descontados os votos em branco; Matérias elencadas no art. 136 LSA extraordinária -> ½ do capital social votante. OBS: A Cia. Fechada pode estabelecer quorum mínimos diversos. Prescrição para requerer anulação de deliberações tomadas em A.G. → 2 ANOS: o pedido deve ser fundamentado em vício na convocação ou instalação, infração da lei ou estatuto, por erro, dolo, fraude ou simulação. …