Prescrição Penal Executiva

________________________________________ INTRODUÇÃO Ao lado do processo de conhecimento e do processo cautelar, o legislador traçou normas de procedimento capaz de assegurar o cumprimento das decisões judiciais ou dos títulos extrajudiciais revestidos de força executiva denominando-se processo de execução. (1) Historicamente, o devedor sempre foi tratado com pouco respeito, sendo que até 326 a. C. respondia pessoalmente pelas suas dívidas com sua liberdade, seu corpo e até com sua…

que caracteriza uma relação de Direito Público é o fato de atender, de maneira imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral. É o predomínio e a imediatidade do interesse que nos permite caracterizar a "publicidade" da relação. O Direito Penal é um Direito Público, uma vez que visa a assegurar bens essenciais à sociedade toda. Um indivíduo adquire algo, numa loja, e, contra o pagamento, recebe a cousa adquirida. Temos aí uma relação de compra e venda. Tanto o comprador como…

lançamento por arbitramento x garantia do devido processo legal e ampla defesa Obs2: conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até a prescrição dos créditos tributários. Desobediência de exibir livros fiscais – penalidades e lançamento por arbitramento// pode-se usar medida de força Ver art. 330 do C. Penal Art. 196, CTN – documentação da ação fiscal e seu prazo Prorrogação do prazo de fiscalização – só de maneira fundamentada ( atividade vinculada) …

DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: MOMENTO CONSUMATIVO E INÍCIO DA PRESCRIÇÃO Pamela Cristina Teline Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para a obtenção do…

impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa.…

funções cognitivas e executivas, para declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, atribuindo economia, celeridade e instrumentalidade processuais. 8 – É correto afirmar que todo processo, independentemente de sua natureza, possui uma carga de técnica processual executiva? Explique? Sim, é correta essa afirmação, pois a tutela executiva dá-se não somente no bojo do processo de execução. Encontramos ela em outros institutos processuais, pois as tutelas executivas tem natureza híbrida

definitiva do exercício funcional. SÚMULA Nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. SÚMULA Nº 394: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele…

ápice da jurisdição de conhecimento, da etapa de busca da verdade formal, de acertamento do litígio, de certificação do direito em favor de um dos envolvidos no processo. A sentença pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. Ações declaratórias – declara a existência ou não da relação jurídica. Ex: ação negatória da paternidade. Ações constitutivas – formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. E: ação de separação. Ações…

qual concentrou o processo de conhecimento e o de execução por título judicial, salvo quando condenada a Fazenda Pública, num único procedimento. Ou seja, trata-se de processo sincrético em que o autor não mais necessita do ajuizamento da demanda executiva para obtenção de seu crédito, isto é, para o cumprimento da sentença. Deste modo, o presente trabalho tem como escopo a análise do procedimento de cumprimento de sentença, introduzido pela referida lei. Procurou-se avaliar se a…

Pernambuco. SUMÁRIO: 1 – A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos ; 2 – Direitos a uma prestação e direitos potestativos; 3 - Direito fundamental à tutela executiva; 4 - Execução e processo de execução: os módulos processuais executivos; 5 – Cognição e atividade executiva; 6 - Mérito e coisa julgada; 7 – Espécies de execução: 7.1. - Execução por sub-rogação e execução por coerção indireta; 7.2. - Execução de título judicial e execução de título…