Prescrição Penal Executiva

ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da…

desde que não esteja prescrito e haja fundos. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE A prescrição do cheque, de seis meses, deve ser contada a partir do término do prazo de apresentação, de acordo com o artigo 59 da Lei do Cheque. A contagem deve ser feita da seguinte forma: da data de emissão, somam-se os 30 ou 60 dias do prazo de apresentação; à data resultante somam-se os seis meses prescricionais. É usual, porém incorreta, a contagem de 7 ou 8 meses para a prescrição do título. Tal interpretação é…

título (situação que no endosso é obrigatória), não transferindo a propriedade. AÇÃO CAMBIAL: É executiva. Não há necessidade de prévio processo de conhecimento. (Ver arts. 566, I e 586, I CPC) É DIRETA quando proposta contra o devedor principal e de REGRESSO quando contra os demais coobrigados. Na ação direta, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROTESTO. Perdido o direito de ação por decadência/prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante. 8. BASE…

características do cheque, requisitos, legislação vigente e modalidades do cheque, pois nota-se que o cheque é um título de crédito, porém com características próprias definidas em lei. Neste diapasão, o trabalho encerra-se com a apresentação do cheque e prescrição, citando os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. É importante sobremodo ressaltar que, para a realização da pesquisa, inferiu-se das bibliografias, artigos jurídicos, legislação,…

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Edital Nº 14/2013-SESEC/SEPOG, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Edital Nº 15/2013-SESEC/SEPOG, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Edital Nº 22/2013-SESEC/SEPOG, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 GUARDA MUNICIPAL PROVA 1:…

comunica o réu ou o interessado para se defender (oferecer resposta). O efeito da revelia é a veracidade processual. Real (por oficial ou pessoalmente) ou ficta (edital e hora certa). Ver art. 42 CPC. Preclusão: perda da prática de ato processual; prescrição; decadência. Sentença. Ato sublime do Estado-juiz. Processo. Método de trabalho utilizado do Estado-juiz. Instrumento de efetivação do direito material. Conjunto de atos concatenados. Natureza jurídica: relação jurídica de direito.…

rol do crime hediondo, sequestro, etc. Periculum libertatis: no flagrante o periculum eh presumido(pela cf/lei). Eh presumido legalmente; basta esta em flagrante./ na preventiva tem ordem publica, econômica necessidade de garantir aplicação da lei penal necessidade de garantir a instrução criminal. /na temporária há necessidade de garantir o inquérito policial ou investigação preliminar. Temporária so perdura pelo prazo previsto em lei e so durante a fase do ip ou da investigação…

O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau. D) O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Questão 38 Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito. A) Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado. B) Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho. C) Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu

fase executiva? a) título executivo, capacidade processual, juiz competente e o Ministério Público sempre atuando como fiscal da lei; b) interesse de agir, capacidade processual, assistência pela Defensoria Pública e inadimplemento do devedor; c) presença do título executivo, sendo irrelevante o inadimplemento do devedor; d) um título executivo que contenha uma obrigação certa, líquida e exigível. GABARITO: Letra D - Art. 580 do CPC. O processo de execução (ou fase…

personalidade jurídica criados para exercer a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Prévia existência do Comitê Viabilidade Financeira Autorização do Conselho RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da…