Prescrição Penal Executiva

contra a Fazenda Pública, fiscal e trabalhista) 11. Termo a quo da multa e procedimento 12. Títulos executivos extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17

FORMA DE ORGANIZAÇÃO DE ENTE JURÍDICO, uma situação jurídica, etc. É a busca pela ordem e paz social que fundamenta a imperatividade da norma. Coercibilidade da Norma A norma jurídica é executável coercitivamente, ou seja, se inobservada a sua prescrição, haverá sanção imposta pelo Estado ou pela organização internacional. É o poder de coagir, monopolizado pelo Estado. Sanção Jurídica A norma jurídica é geralmente acompanhada de sanção eficaz, estabelecida previamente. É a…

prejudicial ao devedor. Principio da disponibilidade da execução: o credor não esta obrigado a promover a execução do credito do qual é titular e, uma vez instaurado o processo executivo, pode desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. QUAIS AS REGRAS QUE ESTRUTARAM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO BRASILEIRO? QUAIS AS ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA? DISCORRA SOBRE CADA UMA DELAS. O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor…

as partes, bem como situações jurídicas (marido, pai, tutor, curador, filho legítimo, proprietário) e no direito público: poderes, competências, obrigações e funções. Há diferentes tipos de funções: função de defesa social (norma penal) função repressiva (norma penal), função coordenadora norma de direito privado, de direito internacional e de direito processual) função de garantia e de tutela dos direitos e das situações (norma de direito processual e algumas de direito privado) função…

que reclama a exibição de boletim de ocorrência policial para que a ordem de sustação seja aceita e o título não pago, caso o motivo seja o furto ou roubo do talão de cheques do emitente. Contudo, além da dicção da portaria citada existe na Lei Penal Brasileira, mais precisamente no artigo 171, VI, a atribuição da prática de crime a quem emite um cheque e posteriormente obsta seu pagamento, entretanto os tribunais superiores somente admitem a existência de crime caso reste…

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Das Infrações Penais Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou…

impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de…

nos seus ulteriores termos. Exemplifica o doutrinador Luiz Rodrigues Wambier (2006) A sentença prolatada ex vi do artigo 475-J do CPC é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, em relação à realização da execução por expropriação. Portanto o avanço do Processo Civil, ao suprimir a processo de execução, transformando-o em…

taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) 2) PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Segundo…

dois prazos que devem ser observados: o prazo de apresentação – que é de 30 dias, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado, e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça, ambos contados da data de emissão – e o prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. A contagem do prazo deve ser efetuada, primeiramente, contando o prazo de apresentação e, depois, os seis meses prescricionais e, nunca, vice-versa. O prazo…