Prescrição Penal Executiva

está o crime previsto no art. 171, CP. A inobservância do prazo para a apresentação não acarreta a perda do direito de executar os endossantes e seus avalistas caso o cheque não tenha provisão de fundos. A Súmula 600 do STF prevê que “cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. A exceção é feita quando durante o prazo para apresentação o sacador dispunha de fundos e o…

desse sistema, somente por outra ação é que poderia obter a execução do crédito reconhecido na sentença pelo juiz, quando o devedor não cumpria voluntariamente a obrigação. Daí a existência da actio iudicati6, por meio da qual se alcançava a via executiva e por fim a satisfação do direito do autor. Nessa época não existia um título executivo extrajudicial, de modo que a execução forçada era baseada por meio de uma sentença e somente se desenvolvia por meio da actioiudicati.Humberto…

-Princípio da Boa-Fé (posição de jurisprudência nova) => SÚMULA 258 – STJ “As decisões acerca das causas contratuais que deram origem ao título irradiam sobre ele os seus efeitos e repercutem sobre a nota promissória com a perda da exigibilidade pela via executiva” –Ricardo Negrão. -Quando assinam um documento em branco, no caso a nota promissória, você passa a dar uma procuração, a ser preenchida por aquele que recebe a nota promissória. -Um contrato é um título executivo? Art. 535…

principais). Independentes (atribuições desempenhadas por agentes políticos sem vínculo de subordinação funcional) Autônomos (subordinados aos órgãos independentes, porem, com autonomia técnica, administrativa e financeira) Subalternos (funções executivas com pouco poder de decisão, subordinados a vários níveis de controle e direção) Ativos (expressam decisões estatais para cumprimento das finalidades da pessoa jurídica) De Controle (fiscalizam e controlam a atividade exercida por outros…

pagamento, veja que data tem e apresente-o ao banco no prazo de oito dias a contar daquela data. Se o fizer, mesmo que o cheque não tenha provisão, poderá, no prazo de seis meses, apresentar queixa-crime contra o devedor ou instaurar-lhe a chamada acção executiva, na qual indicará ao tribunal bens do devedor para serem vendidos, pagando-lhe o tribunal do produto da venda, com os juros a que tiver direito. Se não respeitar aqueles prazos de oito dias e seis meses, ver-se-á obrigado a…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

execução ou fase executiva? a) título executivo, capacidade processual, juiz competente e o Ministério Público sempre atuando como fiscal da lei; b) interesse de agir, capacidade processual, assistência pela Defensoria Pública e inadimplemento do devedor; c) presença do título executivo, sendo irrelevante o inadimplemento do devedor; d) um título executivo que contenha uma obrigação certa, líquida e exigível. R: Letra D - Art. 580 do CPC. O processo de execução (ou fase…

Prescrição e decadência Estudo da doutrina: Elementos da prescrição (e no que couber à decadência): "a) existência de um direito exercitável; b) inércia do titular pelo não exercício; c) continuidade da inércia por certo tempo; d) ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição —requisito aplicável à decadência excepcionalmente, somente por previsão legal específica (vide art. 207)" (STOLZE E PAMPLONA) Art. 189: Violado o direito, nasce…

Agência Reguladora.  AGÊNCIA EXECUTIVA: a) São Autarquias ou Fundações Públicas que precisam ser modernizadas, e para isso fazem um planejamento para reestruturação. b) Contrato de Gestão: Celebrado entra uma Autarquia ou Fundação Pública e o Poder Público. Serve para dar mais autonomia ou recurso público. Ex: Autarquia A  Contrato de gestão  Agencia Executiva A. c) O título de Agência Executiva é temporário, findo o contrato de gestão, o ente que se tornou agência executiva…

pergunta: e o conteúdo a ser estudado para a prova? Qual seria? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas…