Prescrição Penal Executiva

estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A atividade executiva pressupõe, com freqüência, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir, coercitivamente, o patrimônio do devedor. Há situações, porém, em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei outorga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a certeza necessária para desencadear o processo de…

direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A atividade executiva pressupõe, com freqüência, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir, coercitivamente, o patrimônio do devedor. Há situações, porém, em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei ou-torga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a cer-teza necessária para desencadear o…

a outro Estado que o reclama e que é competente para julgá-lo e puni-lo. A extradição como entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo impetrante da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência de dois significados amplos para a diplomacia brasileira: no cenário internacional…

gestão previsto no art. 37 da CF é o celebrado entre entidades da própria administração direta e indireta para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira; enquanto executa o contrato de gestão a entidade é denominada de “agência executiva”. Já o contrato de gestão previsto na Lei das Organizações Sociais pode ser firmado entre entidades públicas e organizações sociais, para definir o seu objeto e a sua relação com o poder público. 6. Diferencie poder regulamentar…

assumiu e vai exercer através de órgãos, o que permite sua classificação. O critério tradicional indica a tripartição: legislativa, executiva e judiciária, que é o adotado correntemente por nossos autores, seguindo as trilhas de Jellinek e Duguit. Modernamente, mesmo onde esse sistema goza de aceitação, costumam os doutrinadores discriminar, nas funções executivas, o “governo” e a “administração”: “La funzione esecutiva dev’essere, inoltre, distinta: a)’ in una funziona amministrativa…

mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de…

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…

TITULOS DE CRÉDITO Título : Títulos de Crédito. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Conteúdo : Definição de titulo de crédito : Título de credito é um documento formal com força executiva, representativo de dívida liquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. Títulos cambiais e títulos cambiariformes: As cambiais genuínas ou básicas são a letra de câmbio e a nota promissória. Todos os demais títulos de credito, como o cheque, a duplicata, o conhecimento de…

CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ALEXANDRE BARCELOS EXTRADIÇÃO CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2014. ALEXANDRE BARCELOS EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I do curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Professor: Alfredo Engelmann Filho CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2014. SUMÁRIO 1.…

NELMA MARIA CARDOSO LEMOS AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação…