tipos de cheques

Noções e Tipos de Cheque dom, 15 set 2013 | Publicado em Direito Empresarial

Conceito de Cheque
Cheque é uma ordem de pagamento, sempre à vista (ou seja, na data da apresentação deve ser liquidado), sacada contra um banco ou instituição financeira que seja reputada como tal,com suficiente provisão de fundos, pelo sacador em mão do sacado ou decorrente do contrato de abertura de crédito.
Prazo de Apresentação do Cheque
O favorecido, credor do título de crédito representado pelo cheque, conforme prevê a Lei do Cheque, também tem obrigações legais. Se as disposições legais não forem obedecidas poderá ocorrer a descaracterização do cheque.
Lei nº 7.357/85 – art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
O Cheque e as Partes Envolvidas
Um cheque emitido para terceiros envolve, pelo menos, três pessoas físicas ou jurídicas com direitos e obrigações diferentes:
1) Emitente: aquele que é o titular da conta bancária. Sua obrigação ao emitir o cheque é possuir saldo em sua conta corrente e preencher e assinar o cheque corretamente;
2) Estabelecimento Bancário: Também chamado sacado, no qual o emitente mantém sua conta corrente bancária. Sua obrigação é pagar ou disponibilizar o crédito respectivo, conforme ordem emanada do cheque, ou seja, em favor do beneficiário, ou, no caso de endosso em favor do endossatário;
3) Beneficiário: Aquele que recebeu a ordem de pagamento que o cheque representa. Sua responsabilidade é se apresentar ao banco sacado portando seu documento de identidade para levantar o crédito em espécie, ou ainda, depositar o cheque em uma conta bancária. Se a conta bancária de depósito não estiver em seu nome deverá endossar o cheque.
Requisitos dos Cheques
O art. 1º da Lei n.º 7.357/85, expõe os requisitos essenciais que o cheque deve conter, a saber: