Prescrição Penal Executiva

capitais existentes, que de outra forma, ficariam improdutivos em poder de quem não quer ou não deseja aplica-los diretamente. Definição de titulo de crédito : Título de credito é um documento formal com força executiva, representativo de dívida liquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. Títulos cambiais e títulos cambiar cambiformes: As cambiais genuínas ou básicas são a letra de câmbio e a nota promissória. Todos os…

avalista do aceitante pode propor ação regressiva contra este. 3.13– PRESCRIÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO A prescrição é a perda do direito de propor ação judicial em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo previsto em lei. A prescrição da letra de câmbio é a perda da execução judicial pelo seu não-exercício dentro do prazo de três anos. Vencida a letra e não paga, o credor tem o direito de propor ação executiva e, para tanto, terá o prazo de três anos a…

legislativa: art. 24, I,VI,VII,VIII, CF: compete a U-E-DF de forma concorrente, legislar sobre meio ambiente. União: norma geral (piso protetivo mínimo) art. 30,I : município : interesse local inc. II: legislação federal e estadual b) administrativa/ executiva/ material: poder de polícia - poder de fiscalizar (fiscalização, autuação, processo administrativo para impor a sanção) art. 23 CF : U-E-DF-M → comum : III,IV,VI,VII LC 140/2011 - 8/12/2011 art. 17, caput: órgão que dá…

suas competências na área de defesa da concorrência, a SDE, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), é responsável por coordenar a Política Nacional de Defesa do Consumidor. Por fim, a SDE funciona como Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos, que tem por finalidade a aprovação de projetos destinados a reparar direitos difusos lesados (tais como meio ambiente e consumidor). As multas recolhidas decorrentes de condenações por…

COMPETÊNCIA a) título judicial: A execução formada em título judicial será processada perante o juízo no qual o título se formou. Se a ação era de competência dos Tribunais, caberá a eles a sua execução. Quando o título executivo, tratar-se de sentença penal condenatória, sentença estrangeira e sentença arbitral, a execução correrá perante o juízo cível competente. Nestes casos, haverá execução autônoma, em que o devedor haverá de ser citado, e não simplesmente intimado. Surgiram…

_______________26 Apresentação antecipada_____________________________________________27 Responsabilidade civil_______________________________________________28 Aspectos penais____________________________________________________29 Aspectos penais –Brasil______________________________________________30 Tipos de cheque____________________________________________________31 Origens Históricas A história do cheque, assim como a própria origem da palavra cheque é controversa.…

04/08/2014 TUTELA EXECUTIVA 1) Noções básicas de direito material: a) Direito potestativo é um direito de criar, modificar, ou extinguir uma relação jurídica que, embora envolva outro sujeito, dele não depende sob nenhuma medida para realizar-se. A sua concretização depende unicamente de uma sentença judicial que resultará na alteração de um estado exclusivamente jurídico (dissolução do casamento que envolve duas pessoas, mas basta que uma queira, não necessita do inadimplemento). …

Competências. Estatuto constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. Responsabilidade civil, penal e político-administrativa dos vereadores. 1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Discussão, votação, sanção e veto,…

Domicílio e residência Emancipação Personalidade jurídica Capacidade Direitos da personalidade Bens considerados em si mesmos. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II)  Classificação dos negócios jurídicos;  Elementos acidentais do negócio jurídico;  Prescrição e decadência;  Atos ilícitos, contratual e extracontratual;  Atos lesivos não considerados ilícitos - legítima defesa, exercício regular de um direito; estado de necessidade. DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I)       Divisão…

nossa antiga Lei n.º 2.591/12 permitia o cheque contra comerciante, não se popularizou essa prática); 2) a letra de câmbio não requer provisão de fundos em poder do sacado, mas no cheque essa provisão é imprescindível, sem o que constitui um ilícito penal; 3) o cheque é sempre emitido para pagamento à vista (mas, por razão de convenção das partes, da boa-fé e pelo uso costumeiro, pode ser pré-datado) ao passo que a letra de câmbio, além disso, pode sê-lo a prazo. Sendo uma ordem de…