Prescrição Penal Executiva

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL - art. 935: INDEPENDÊNCIA, AUTONOMICA das instâncias Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. - um mesmo fato pode repercutir tanto no direito penal, mas também produz eficácia no direito civil. Ex: crimes contra a honra, crimes de trânsito etc. - ou seja, responsabilidade civil e…

por policiais militares que lhes deram voz de prisão. A ostenta condenação definitiva pela prática de estelionato. B tem contra si inquérito policial em andamento e C ostenta condenação definitiva, cuja pena cumpriu há mais de dez anos, além de ação penal em curso, pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença condenatória. Quem arquitetou a prática criminosa foi D, empresário bem sucedido, que prometeu 20% do quanto subtraído para A, B e C…

Títulos Pro Soluto e Pro Solvendo: Na convenção Executiva: É na convenção executiva que indicará a função do título emitido pagamento, solução, garantia, etc. Determina a função do título de crédito. Pro Soluto: Se as partes de um contrato de compra e venda ajustam que serão emitidos Notas Promissórias, pelo comprador, para a solução da dívida (saldo da aquisição do imóvel por exemplo), então, obviamente, ao vendedor restará tão somente, nos vencimentos, tentar obter o recebimento…

conforme a gravidade do ato praticado. Perante as situações o abuso de autoridade na área administrativa e civil é geralmente intentado pelas organizações não governamentais encarregadas da defesa dos direitos humanos. Visto pela ótica do direito penal o abuso de autoridade e designado por aquele que comete crimes com poderes públicos no âmbito de sua gestão a realização de atos que desobedecem aos deveres impostos pela lei. (FERNÁNDEZ, Gonzalo 2004, p.150) O objetivo principal ou…

tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) 10) COM SE DETERMINA A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃDO, DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL? Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial,…

partes. Como a divisão de terras e os juros bancários. Compensação: ambos os agentes são devedores e credores recíprocos. Um só pagamento extingue as dívidas existentes entre os dois. Compensação: credor e devedor tornam-se uma só pessoa. Prescrição: pode ser interrompido ou suspenso, o devedor não paga o credor, há o desgaste de prazo, é amparado pelo direito processual. Decadência: não pode ser interrompido ou suspenso, é o direito material. Classificação dos deveres:…

especial com um capitulo inserido apenas para tratar desse procedimento. Após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, princípio da autonomia foi substituído pelo princípio do sincretismo da execução, pois passou a vigorar como regra o sistema das ações executivas lato sensu, que não é nem exclusivamente de conhecimento, nem exclusivamente de execução, mas trazem plena satisfação do direito material, sem a necessidade de um novo processo. O que houve, então, foi uma unificação…

atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por…

DISTRIBUIDOR DE JUSTIÇA II. DE REPARADOR DE DANO, seja no âmbito civil como no âmbito penal. - O Estado assume o papel de ser: I. a única representação do povo capaz de aplicar sanção de forma coercitiva, ou seja, através do uso da força. 5. Espécies Qualquer classificação lógica é possível. a. Quanto ao ramo do direito i. Civis: nulidade de ato irregular, condenação pecuniária, prescrição, etc. ii. Penais: penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples),…

independente da forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até seu julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e conseqüente sustação dos atos de constrição material”. Luís Peixoto de Siqueira Filho FULANO DE TAL LTDA, nos autos do Processo de Execução Fiscal cujo número encontra-se em epígrafe, em curso nesse Douto…