Prescrição Penal Executiva

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

incisos, estabelecia a conduta (ou preceito primário), ou seja, estabelecia os crimes de detenção e em seguida em outro artigo os crimes de reclusão. Pelos princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e pelo caráter fragmentário do direito penal, entendo que o legislador não deveria ter insistido com os crimes falimentares, pois o Estado dispõe de outras formas coercitivas para inibir e controlar as empresas, seja pelo Direito Administrativo, pelo Tributário ou mesmo o Direito…

475, do Código de Processo Civil e em legislação esparsa, respectivamente. O título executivo, seja judicial ou extrajudicial, é um requisito indispensável a qualquer execução. Uma vez estabelecido período para execução, há de se avaliar sobre a prescrição desses prazos, relacionados com o cumprimento satisfatório para o credor. PALAVRAS CHAVE: Execução, Título, Extrajudicial, Tutela, Prazo. ABSTRACT: This paper aims to analyze on the systematic implementation process, specifically…

decorrentes do tratamento. Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia e demais atos…

Triplicata 12. Duplicata simulada 13. Prescrição Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Augusto, empresário do ramo de peças de automóveis, emitiu duplicata em face de seu Bernardo, pessoa física que comprou uma peça para uso próprio. Face à falta de aceite e a inadimplência de Bernardo, Augusto ingressou com ação executiva e, em defesa, foi alegado que o título foi emitido em operação estranha ao permissivo legal, portanto, indevida a ação executiva. 1. Em que casos são…

costumeiro (consuetudinário ). doutrina: interpretar as normas jurídicas jurisprudência: decisão judicial s obre casos semelhantes. Espécies de sanções Repressiva: (PRD)e (PPL). Preventiva: (privação de liberdade temporária)medida de segurança. Executiva: (obriga o faltoso a cumprir obrigação através da execução forçada). Restitutiva: (restitui, repara). Rescisória: (rescindir contratos anular atos e sentenças). Extintiva: (extinguir relações jurídicas de direito, perda de prazo…

parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República o parlamentar necessita de liberdade, uma necessidade para a função e o seu bem-desempenhar e não um privilégio para a pessoa. Deve ser uma liberdade no exercício da função parlamentar (não importa se está dentro ou fora do parlamento). No dizer de Celso Bastos: “Esta espécie de imunidade exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal. Portanto, o…

indivíduo para a obtenção de crédito, efetuar movimentação financeira e vários outros atos do cotidiano da vida moderna em centros urbanos. Ocorre que, pelo mero exame das datas que constam da documentação apresentada, constata-se que ocorreu a prescrição do título de crédito que embasa os atos de cobrança da empresa ré. Logo, o protesto levado a efeito e a inscrição no cadastro de proteção ao crédito são manifestamente indevidos, caracterizando verdadeiro abuso de direito. Não…

UNIDADE I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.5 Competência: - Art. 598 – leva-se em conta o título em que se fundou a execução . Fase executiva – competência funcional e inderrogável – Art. 475-P, I e II . Título executivo extrajudicial – regras comuns – Arts. 576 e 578 – regras comuns – critério objetivo e territorial - Arts. 94, 95, 96, 99, 100 do CPC – aponta o foro competente 1.6 Legitimidade - Arts. 566 a 568 . Ativa # credor - exequente (titular da posição jurídica de vantagem)

DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p125 Aspectos práticos e teóricos da prescrição intercorrente nos processos executivos fiscais Practical and theoretical aspects of the intercurrent prescription in the tax execution Annelise Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro…