Prescrição Maria Helena Diniz

resultado desfavorável ou prejudicial, quando poderia ter-lhe dado conselhos que o permitissem enveredar por um caminho vitorioso. Ex: poderá ser acionado advogado por prejuízo resultante do fato de não ter avisado seu cliente da possibilidade de prescrição do crédito, a respeito do qual lhe dizera uma consulta. * Pela violação de segredo profissional, em virtude de imposição de ordem pública. O advogado é obrigado a guardar sigilo profissional. * Pelo dano causado a terceiro, embora…

pela violação de um direito, como nos leciona as palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos”. DINIZ, Maria Helena. Responsabilidade Civil. Editora: Saraiva, 1998.

Faculdade Legale – Pós Graduação PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL Margeli Nascimento 2013 Prescrição no Direito Penal Atualmente podemos conceituar a prescrição penal, como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante determinado tempo. A doutrina a define como, aquela que “extingue o direito de punir do Estado” (CAPEZ, 2007, p. 572), sendo, majoritariamente consagrada nos manuais de Direito Penal.…

morte do censuísta (se vitalícia for a renda), pelo término do prazo, pelo implemento de condição resolutiva, pela confusão ou consolidação, pela destruição do imóvel, por sentença judicial, pelo resgate por parte do rendeiro, pela renúncia, pela prescrição extintiva, pela falência ou insolvência e pela compensação. SUPERFICIE Conceito: Encontra-se presente nos artigos 1.369 a 1.377 do código civil Brasileiro. O direito de superfície é o direito real de plantar, realizar…

Papíria), o devedor respondia com seu corpo (virava escravo ou tinha partes do corpo retalhadas e entregues aos seus credores. Após a edição dessa lei no Direito Romano Primitivo, a responsabilidade passou a ser patrimonial. De acordo com Maria Helena Diniz, “O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objetivo prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em…

que na verdade constituem princípios que se projetam às demais matérias jurídicas, como por exemplo em regras de hermenêutica, os princípios relativos de prova do negócio jurídico, os defeitos dos negócios jurídicos, as disposições gerais sobre prescrição, entre outras. Com a progressiva influência e desenvolvimento dos direitos fundamentais, tanto as matérias de Direito Civil como a de Direito Constitucional gradualmente convergem em certas matérias, chegando ao ponto de determinados…

uma conduta poderá ter valor moral quando, além do seu motivo determinante, a própria conduta também corresponda a uma norma moral. Dessa maneira, a moral coordenaria tanto a conduta interna como externa assim como o direito, sendo em âmbitos de prescrição completamente distintos. Assim, a ordem moral, interna ou externa, não serve de parâmetro de fundação e validade para o direito, e o ideal de justiça que a encarna não deve ser considerado ideal para Kelsen, baseado no ponto de vista…

necessário que exista uma interligação entre a ofensa à norma e o dano sofrido PRESCRIÇÃO: Prescrição: Ação declaratória, extinção do feito pronunciada em 1º Grau. A prescrição é vista como uma exceção que alguém tem contra, o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, é a extinção de uma ação ajuizável,que tem por inércia virtude de seu titular durante um certo tempo. “A prescrição é necessária, para que ocora a tranqüilidade na ordem…

jurídicos em geral, condicionando a validade dos mesmos à observância dos requisitos legais. Assim ocorre quanto aos atos homologados em juízo, inserindo-se neste contexto a partilha amigável. Neste sentido, mister trazer à baila o ensinamento de Maria Helena Diniz, segundo o qual “sendo a partilha um ato material e formal, requer a observância de certos requisitos formais, podendo ser invalidado pelas mesmas causas que inquinam de ineficácia os negócios jurídicos, por meio de ação de…

Prescrição e Decadência 1. Prescrição 1.1. Conceitos Clóvis Beviláqua: “É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Câmara Leal: “Extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Pontes de Miranda: “Exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo…