Uso, Habilitação e Superficie

USO

Conceito:
O uso encontra-se presente nos artigos 1.412 e 1.413 do Código Civil Brasileiro. E se trata de um direito real e do direito de servir-se da coisa certa, temporariamente, na medida das necessidades próprias e de família, sem dela retirar-se suas vantagens. Difere do usufruto.

Caracteristicas:
Se trata de um direito real sobre coisa alheia, temporário, indivisível, intransmissível ou incessível e é personalíssimo.

Objeto:
Pode recair tanto sobre bens móveis (infungíveis e inconsumíveis) como imóveis, como sobre bens corpóreos ou incorpóreos; pode também ser objeto terrenos públicos e particulares.

Concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso:
Em relação á Concessão de uso para fins de moradia, trata-se de um imóvel publico urbano, pertencente a administração direta ou indireta que será concedida a um ocupante o direito de uso sobre o mesmo, porém não o de domínio. Como requisitos, exige-se que o morador não possua outro imóvel urbano ou rural e que utilize o imóvel público para moradia sua ou de sua família, por mais de cinco anos pacífica e ininterruptamente. Em relação á Concessão Real do Uso, ela se encontra na lei 271 de 28.02.67 prevê a Concessão de Direito Real de Uso, em seu art. 7º, caput, como:
“Art. 7o: É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.”
Ou seja, trata-se de um contrato que por meio do qual a Administração transfere do uso de terreno público ou privado – não se mencionando a transferência de domínio – por um tempo determinado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o