Prescrição Maria Helena Diniz

for de duas ou mais cosias, alternativamente, perecendo uma delas, subsistirá o legado quanto às restantes; ou se parte da coisa perecer, o seu remanescente será considerado o legado. Substituição hereditária - conceito Para a professora Maria Helena Diniz, "A substituição hereditária é a disposição testamentária na qual o disponente chama uma pessoa para receber, no todo ou em parte, a herança ou o legado, na falta ou após o herdeiro ou legatário nomeado em primeiro lugar, ou…

deverá ser expressamente declarado pelas partes ou resultar de modo inequívoco da natureza das obrigações. Art. 361 [...] Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mais inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Maria Helena Diniz cita alguns exemplos de novação sem o animo de novar: a) Se adicionarem à obrigação novas garantias; b) se abate o preço; c) se concedem maiores facilidades de pagamento ou parcelamento da dívida; d) se dilata ou prorroga o prazo…

comentada inicialmente: princípio da não-surpresa tributária. Apresentado este breve relato, passamos agora a analisar o princípio da anterioridade tributária de forma específica. 2.1 O princípio da No direito tributário, a decadência, assim como a prescrição, está relacionada ao princípio da segurança jurídica e este a um dos valores protegidos pelo Direito: a liberdade. A segurança jurídica é um sentimento coletivo de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da…

ISSN 2316-3054 (DOI): 10.5902/231630548750 DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIOÉTICA E BIODIREITO: UMA BREVE INTRODUÇÃO. JÚLIO MORAES OLIVEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIOÉTICA E BIODIREITO: UMA BREVE INTRODUÇÃO PERSONALITY RIGHTS, BIOETHICS AND BIOLAW: A BRIEF INTRODUCTION JÚLIO MORAES OLIVEIRA Professor Universitário e Advogado. Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia, pela Universidade FUMEC Especialista em Advocacia Cível pela…

perder a causa. Porém o insucesso da causa não pode ser derivado de culpa, pois, se for, o advogado será responsabilizado, devendo indenizar o prejuízo que causou por negligência, erro ou dolo. A respeito da responsabilidade do profissional, Maria Helena Diniz (2010, p. 298) leciona: O advogado deverá, obviamente, indenizar prontamente o prejuízo que vier a causar por negligência, erro ou dolo. Mas se houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o magistrado poderá reduzir…

do indivíduo, para satisfação dos seus próprios interesses protegidos pela lei, ou seja, pelo direito objetivo. É o efeito que a incidência da norma jurídica produz para alguém, para um sujeito. Ocorrido o fato previsto na norma, ou prescrição jurídica hipotética vale dizer, concretizada a sua hipótese de incidência, tem-se como resultado um efeito jurídico, que se refere necessariamente a pessoa. Esse efeito da incidência de uma ou algumas normas é o direito subjetivo. …

a renda dos ocupantes. Esta ação, como se sabe, é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. O direito brasileiro sempre admitiu e continua a admitir, nas contestações em ações reivindicatórias, a alegação de prescrição extintiva, também chamada de alegação de usucapião em defesa (Súmula 237 do STF). Nela, o réu diz que possui o imóvel de maneira pacífica e incontestada, indicando o tempo dessa posse e afirma que embora não tenha título de domínio…

singular e obligatio plural. Nosso código adotou a Teoria da Unidade, como se infere da leitura dos arts. 896, 897, e 904, nos quais se refere à mesma obrigação e à divida comum, sem embargos de aceitar consequências da tese pluralista. Segundo Maria Helena Diniz e com a mesma posição Silvio Rodrigues, a posição dominante na mais atualizada doutrina brasileira é a que, na natureza da obrigação solidária, divida, uma pluralidade de sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de…

por copiosos motivos pode ocorrer também o não cumprimento da obrigação denominado inadimplemento. Vale observar que há casos em que mesmo que a prestação não foi efetuada ocorre o cumprimento da obrigação, por exemplo, nos casos de remissão ou prescrição da divida. O inadimplemento poderá ocorrer de forma culposa (inadimplemento culposo) ou involuntária (inadimplemento fortuito), nos casos de culpa o credor terá direito a exigir do devedor o cumprimento da obrigação através dos…

SUMÁRIO 1- Introdução ----------------------------------------------------------4 2- Resumo de Prescrição e Decadência------------------------5 3- Apreciação Crítica-------------------------------------------------7 4- Considerações Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10