Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na execução de título extrajudicial que lhe move COBRADORES LTDA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade de o executado promover a defesa de seus direitos e interesses, quando referentes a questões de ordem pública. Certo é que a prescrição é matéria suscetível de arguição em cede de…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. No entanto, não é em todo e qualquer processo que há o curso de prescrição intercorrente. Aqueles que não encampam uma pretensão, como no caso das ações potestativas, não há prescrição para a propositura da ação e consequentemente também não há que se falar em curso de prazo…

bens passíveis de execução em nome do Exceptuante (certidão de fl. 32-verso), a Exceptuada solicitou a suspensão do pleito executivo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 45). Tal pedido foi deferido por este juízo em 02/07/2004, como se vê a fl. 46. Ultrapassado o período máximo de suspensão do processo, em 18/07/2006, a Exceptuada solicitou o arquivamento do processo executivo, sem baixa na distribuição (fl. 51). Tal pedido foi deferido por este juízo em 23/01/2007 (fl. 53), tendo…

protocolo junto à Secretaria deste D. Juízo, serem inequivocamente tempestivos os presentes Embargos. II – DOS FATOS. 1. Tratam-se os presentes autos de Embargos apresentados pelo suposto Devedor à Execução Fiscal nº ..., visando desconstituir o título executivo extrajudicial (CDA), em que a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ ...,. 2. O presente embargo também visa combater a inclusão do sócio ..., como coobrigado do…

DO DECURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição, previsto em nosso ordenamento jurídico (Cód. Civil, art. 189 e seguintes) dentre os "fatos jurídicos" tem por fim a estabilidade do direito, "fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor…

A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DANIEL LOPES BÚRIGO FLORIANÓPOLIS/2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENÇÃO E CULTURA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – AMATRA – SC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA…

garantia do juízo, discute-se muito sobre a penhora de título de dívida pública, em particular os títulos da dívida agrária e as apólices do tesouro Nacional. Cumpre lembrar que a letra do art.11, II, da lei n. 6.830/80 alude a título da dívida pública que tenha cotação em bolsa, fato que vem ensejando a recusa dos títulos em apreço como meio de garantia de instância. Ora, a visão literal, contudo, não pode prosperar, pois condicionar a validade do título mediante a sua colocação no…

de Praia Grande em face de LUCIA MAMER, no intuito de receber os créditos oriundos do nº de inscrição 018.235 relativos à ISS dos anos de 01/01, 02/02 e 03/03. Entretanto, conforme se demonstrará no decorrer destas linhas defensivas, o título executivo que embasa a execução fiscal está prescrito. II PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido…

A referida lei entrou em vigor par alterar a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O…

do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a atender ao princípio da economia do juízo (um máximo de atuação do direito, com um mínimo de…